[Matérias modificada em 24/05/24, às 19h15 para inserir portarias do MJSP] Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) assinará na próxima terça-feira, 28, uma portaria que estabelece diretrizes de uso das câmeras corporais nos uniformes de policiais e demais agentes de segurança em todo o país. Apesar de ainda não se saber quais orientações serão dadas, o ministério salientou no comunicado que os dispositivos reduzem a mortalidade e as agressões tanto por parte dos policiais quanto das pessoas abordadas.
Vale dizer que está em vigor uma portaria que estabelece a possibilidade de os estados da federação usarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a compra das câmeras corporais. Para 2024, o Fundo destinou R$ 1 bilhão.
Desde janeiro a Força Nacional vem fazendo testes com câmeras portáteis e as ações terminaram em 6 de maio.
O MJSP está fazendo testes. No início de maio, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) colocou em operação a fase final do projeto de implementação de câmeras corporais e veiculares. Há testes sendo realizados em São José (SC), Uberlândia (MG), Cascavel (PR), Sorriso (MT) e Araguaína (TO).
Nesta etapa, além da captação, a PRF avalia o armazenamento e o tratamento das imagens registradas por câmeras nos uniformes dos policiais e nas viaturas durante o serviço.
A proposta é que as câmeras aumentem a transparência e a responsabilidade nas operações policiais, mas também: a melhoria da qualidade das provas coletadas durante as ações policiais e do atendimento de acidentes e fiscalização de trânsito; a diminuição das reclamações contra os agentes públicos; e o aumento da integridade física dos policiais e cidadãos abordados.
Importante dizer ainda que na próxima terça-feira será assinada uma segunda portaria que instala o projeto Escuta Susp, voltado à promoção da saúde mental dos profissionais de segurança pública de todo o país.
Uso de câmeras: modo de usar
O movimento do governo federal chega logo após a polêmica causada pelo lançamento de um segundo edital feito pelo governo de São Paulo na última quinta-feira, 24. A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo determinou que o uso de câmera corporal obrigatória. Porém, o novo edital prevê que os aparelhos que não gravem de forma contínua toda a ação dos policiais militares.
Atualmente, o governo do estado possui 10.125 câmeras adquiridas a partir de dois contratos e as gravações podem acontecer de forma contínua sendo que esses registros devem ser armazenados por até 90 dias. Há também a gravação intencional do policial. Neste caso, os registros ficam armazenados por até 12 meses e possuem uma resolução melhor.
De acordo com o novo edital, lançado na quinta-feira, serão 12 mil câmeras, 2 mil a mais, porém, as gravações serão feitas somente ao serem acionadas pelo policial ou de forma remota, no Centro de Operações da Policiais Militares (Copom). As imagens serão transmitidas ao vivo, pela Internet, para a central da corporação. Ou seja, não há previsão de gravações ininterruptas.
De acordo com o governo estadual, as novas câmeras portáteis terão funcionalidades como leitura de placas de veículos, reconhecimento facial e possibilidade de transmissão ao vivo.
O novo edital prevê ainda o compartilhamento automático das imagens com o Ministério Público, poder judiciário e outros órgãos de controle.
Em sua fala, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), explicou que a câmera, ao ser acionada, fará uma gravação retroativa de 90 segundos e o edital exige que o dispositivo suporte o mínimo de 12 horas de gravação.
Sobre as atuais câmeras, segundo estudo realizado pelo governo do Estado de São Paulo, há avaliações que apontam problema de autonomia nas baterias nos equipamentos de gravação contínua e que os custos de armazenamento são altos.
“(Com as novas câmeras) Você tem a possibilidade de retroagir no tempo, então, houve um estampido, o Copom pode acionar a câmera e com esse tempo retroativo. Você tem uma governança muito melhor do que vai ser gravado. E você sai daquela situação de você vai para uma operação e acabou a bateria e a câmera não filmou”, disse em entrevista coletiva.
As câmeras da licitação anterior serão devolvidas, mas poderá ser feita uma renovação temporária para que não haja interrupção do uso das câmeras entre a vigência de um edital e outro.
Uso de câmeras corporais em São Paulo
As câmeras corporais começaram no estado de São Paulo em 2020.
De acordo com o relatório feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve queda de 63% na letalidade policial entre 2019 e 2022, sendo que nas regiões com uso das câmeras, o número foi maior.
Já no estudo do Centro de Ciência Aplicada à Segurança Pública, da Fundação Getúlio Vargas, as câmeras corporais foram responsáveis diretamente por 57% da queda no número de mortes decorrentes da intervenção policial e redução de 63% nas lesões corporais causadas por policiais militares.
Acordo com o STF
A Defensoria Pública pediu a obrigatoriedade do uso dos equipamentos nos uniformes dos policiais. O pedido foi acatado em decisão liminar na Primeira Instância, mas derrubado por outra liminar expedida pelo Tribunal de Justiça.
À época, em 2023, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia rejeitado o pedido da Defensoria sob a alegação de que o custo aos cofres estaduais aumentaria de R$ 330 milhões para R$ 1 bilhão ao ano.
A Defensoria pede a derrubada da liminar e, no STF (Superior Tribunal Federal), Alexandre Barroso concordou com a decisão do TJSP por conta do aumento no orçamento, mas ressaltou que havia a necessidade de implementar as câmeras corporais. A Defensoria apresentou um pedido de reconsideração e, por fim, o ministro pediu que o governo estadual mandasse um cronograma de implementação das câmeras, com a publicação de um edital de aquisição dos aparelhos previsto para maio deste ano. O governo de São Paulo se comprometeu a cumprir as decisões de Barroso, com o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal fazendo o acompanhamento do cronograma.
