A Defensoria Pública de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos enviaram na semana passada para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, um ofício se oferecendo para colaborar com a Corte no acompanhamento do trabalho de implementação do uso das câmeras corporais pelas forças policiais no Estado de São Paulo.
No texto, as entidades lembram que o uso de câmeras corporais começou em 2021, no âmbito do programa Olho Vivo. De acordo com o governo do estado, a ideia é inserir o programa no projeto Muralha Paulista, da Secretaria de Segurança Pública. No entanto, neste projeto não há menção ao uso dos dispositivos, o que preocupa a Defensoria e a Conectas.
“Até o presente momento, o programa segue vigente, mas não há política pública desenhada e planejada, com a robustez normativa necessária, assegurando a continuidade do programa para a finalidade que foi concebido, o que nos parece o primeiro ponto necessário de atenção”, advertem.
Foi também anexada uma nota técnica assinada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Grupo de Estudos de Novos Ilegalíssimos (Geni/UFF) e pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP que afirma que o novo edital “promove alterações sensíveis no programa de câmeras e arrisca desvirtuar seu propósito inicial”.
O novo edital das câmeras corporais
O governo do Estado de São Paulo lançou na última quinta-feira, 24, um novo edital para o uso de câmeras corporais nos uniformes de policiais e demais agentes de segurança e prevê que os aparelhos não gravem de forma contínua toda a ação dos policiais militares. No caso, os policiais poderiam acionar o dispositivo ou alguém no Centro de Controle, de forma remota.
Atualmente, o governo do estado possui 10.125 câmeras adquiridas a partir de dois contratos e as gravações podem acontecer de forma contínua sendo que esses registros devem ser armazenados por até 90 dias. Há também a gravação intencional do policial. Neste caso, os registros ficam armazenados por até 12 meses e possuem uma resolução melhor.
De acordo com o novo edital, lançado na quinta-feira, serão 12 mil câmeras, 2 mil a mais, porém, as gravações serão feitas somente ao serem acionadas pelo policial ou de forma remota, no Centro de Operações de Policiais Militares (Copom). As imagens serão transmitidas ao vivo, pela Internet, para a central da corporação. Ou seja, não há previsão de gravações ininterruptas.
Também na semana passada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou que vai lançar diretrizes na próxima terça-feira, 28, para a implementação de câmeras portáteis por parte dos governos.
