| Publicada originalmente no Teletime | A secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lilian Cintra de Melo, entende que o Brasil já possui legislações que permitem uma atuação regulatória sobre determinadas práticas no ambiente digital.
Segundo Melo, é preciso compreender que uma possível legislação do direito digital dialoga com outras legislações, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Isso pode acontecer, por exemplo, no caso de conteúdos impulsionados”, disse a representante do MJSP no painel que debate regulação da Internet no 4º Congresso da Abranet, que aconteceu nesta quinta, 6, em Brasília.
Lilian Cintra de Melo defendeu que o Marco Civil da Internet existe dentro de um arranjo jurídico que envolve a Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras normas além do já citado CDC. Isso aponta que a leitura do Artigo 19 do MCI não pode ser feita de maneira isolada.
“As vezes ficamos no debate ‘aguardando o PL’, aguardando decisão do Supremo. Acho que já temos alguns elementos e instrumentos para já fazer algumas coisas. Não é por falta de conceitos que determinado direito não existe”, afirmou Melo.
Foto principal: secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lilian Cintra de Melo
