Um dos temas do projeto de lei que regula a inteligência artificial em discussão no Senado Federal é a indicação da ANPD como regulador da inteligência artificial no Brasil. Eduardo Paranhos, líder do grupo de trabalho de IA da Abes e sócio do escritório EPG Advogados, acredita que o PL 2338/2023 não precisa de mais um órgão regulador, mas um escritório coordenador dentro do govenador federal que administre os trabalhos.
Paranhos afirma que pode ser a própria ANPD ou outro órgão nacional a ser escritório.
Para Patrícia Peck, CEO e sócia-fundadora do Peck Advogados, o texto precisa chegar a um balanço entre o modelo europeu (mais restrito) e outro mais voltado à inovação. A advogada acredita que um caminho pode ser dividir a regulação por verticais, com os reguladores setoriais criando normas e regras para cada área.
O advogado da Pellon de Lima Advogados e consultor jurídico da I2AI, Rafael Pellon, disse que o Brasil tem a cultura de regular em conjunto, mas falta organizar. E que a coordenação em um único órgão pode ser benéfica, se considerar a experiência que esses reguladores (ANPD, Anatel, Cade, Senacon e Ancine, por exemplo) já têm com inteligência artificial.
Olhar o todo da IA
Embora acredite que é possível ter um escritório coordenador e que não há necessidade para um novo órgão regulador de IA, Flávia Lefèvre, integrante do Conselho Consultivo do Instituto NUPEF, reforça que é necessário discutir também a regulação das plataformas (big techs) e atualizar a lei de direitos autorais, uma vez que são temas correlatos.
“Não só a gente não tem uma lei de regulação de plataforma definida (atualmente), como falta transparência sobre a abertura de algoritmos e a moderação de conteúdo nas big techs. Além disso, até hoje a lei de direitos autorais não foi alterada. Temos questões que não dá para ficar esperando. Temos que nos envolver no debate e defender direitos básicos”, disse a especialista.
O PL 2.804/2024 atualmente está com um novo grupo de trabalho no Congresso Nacional, após não avançar para aprovação pelos legisladores. Lefèvre lembra que esse PL sofre uma grande pressão para não ser votado em um movimento de lobby das big techs, algo que também acontece com o projeto de lei da inteligência artificial.
CGI.br
A especialista acredita que falta uma “instância de coordenação” com o CGI.br no projeto de lei de regulação da IA, acima da ANPD (que coordenaria os reguladores de cada setor) algo que tem no texto atual do PL das big techs para definir as diretrizes. Lembra que o projeto de inteligência artificial pede a criação de um conselho, uma governança que já existe no CGI.br, que é multissetorial.
“Poderia ser o mesmo organismo (do PL da inteligência artificial e das big techs) porque o CGI.br pode definir diretrizes que orientem a autorregulação, a formulação de termos e uso de serviços. Ali tem um caráter multissetorial. É um mecanismo de governança da Internet que pode ser integrado com outros organismos que vierem, como ANPD”, completou, ao lembrar que o CGI.br tem um mecanismo de governança multissetorial respeitado globalmente.
Atualmente, o PL das big techs divide os poderes de regulação entre Anatel e ANPD.
Imagem principal da direita para esquerda: Rafael Pellon; Flávia Lefèvre; Eduardo Paranhos; Fernando Paiva (crédito: Marcos Mesquita/Mobile Time)
