O ministro Alexandre de Moraes votou em julgamento virtual na primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 30, uma série de pedidos do X (antigo Twitter) para desbloquear mais de 30 contas de usuários que teriam violado a lei em publicações golpistas e contra o processo eleitoral.
Em sua decisão, o ministro e relator da petição reforçou que “não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal”, descreveu em seu voto.
Também afirmou em letras garrafais que, conforme tem ressaltado, a liberdade de expressão não é liberdade de agressão ou liberdade para cometer crimes: “Conforme tenho ressaltado, a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO”, completou.
E como enxerga uma desvirtuação criminal por parte dos usuários citados, o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação “autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”.
Moraes disse que a companhia não apresentou “qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados”, portanto, não há reparos a fazer e concluiu dizendo ser: “incabível ao recorrente opor-se ao cumprimento do bloqueio dos canais/perfis/contas, nos termos da decisão proferida nestes autos em face de diversos investigados, eis que se trata de direito de terceiros investigados, e por não comportar recorribilidade pela via eleita”.
O julgamento iniciou na madrugada desta sexta-feira e corre até o dia 6 de setembro. No plenário virtual do STF, o ministro Flávio Dino já acompanhou o relator em seu voto. Da primeira turma faltam votar os magistrados Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin, mas algum ministro pode pedir vistas do processo para ter mais tempo de análise ou até pedir destaque para levar a ação ao plenário físico da Corte Suprema.
O voto de Moraes é mais um episódio na disputa entre a Justiça brasileira e o X de Elon Musk. Na última quinta-feira, 29, o prazo para a plataforma responder uma intimidação e informar qual o seu representante legal se extinguiu. Nesta mesma noite, o X informou que não atenderá a decisão. Com isso, o ministro pode seguir o rito e pedir para Anatel bloquear o X no Brasil a qualquer instante.
Lula questiona Elon Musk
Em entrevista à rede Mais Rádios da Paraíba na manhã desta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que todo e qualquer cidadão de qualquer parte do mundo que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição e às leis brasileiras e que Musk tem que aceitar as regras do País.
“Não é porque o cara (Musk) tem dinheiro que ele pode desrespeitar (o STF). Esse cidadão é um norte-americano. Ele não é um cidadão do mundo. Ele não pode ofender os presidentes, os deputados, os senadores, a Câmara, a Suprema Corte. Ele pensa que é o quê?”, perguntou o presidente, subindo o tom. “Ele (Musk) precisa respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira. Se quiser? Bem. Se não quiser, paciência”, frisou.
Em vídeo reproduzido pelo seu canal oficial no YouTube, Lula afirmou ainda que sem o respeito às instituições o Brasil “não será um País soberano” e disse que a sociedade brasileira “não tem complexo de vira-lata”.
EUA
Em nota enviada ao Mobile Time, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil disse que “está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X”. Além disso, o representante diplomático dos EUA disse que “a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável”. Mas, por política interna, não comenta “decisões de tribunais ou disputas legais”.
Linha do tempo do embate Musk x Moraes
- 6 de abril: Musk faz críticas e diz que não cumpriria mais as determinações de Moraes;
- 8 de abril: Moraes inclui Musk no inquérito que apura das milícias digitais;
- 13 de agosto: a rede social descumpre a ordem de bloquear perfis de Marcos do Val e mais seis pessoas por propagarem fake news;
- 15 de agosto: Moraes eleva a multa para R$ 200mil/dia em caso de descumprimento;
- 17 de agosto: a rede social anuncia fim das operações no Brasil, fecha o escritório no País e não tem mais representante legal;
- 28 de agosto: Moraes intima X por meio da própria plataforma para indicar um representante legal em 24 horas ou ele suspenderia a rede social de atuar no Brasil.
- 29 de agosto: Moraes congela as finanças da Starlink também de Elon Musk e impede que a empresa de comunicação satelital de realizar transações financeiras no Brasil.
- 29 de agosto: Após terminar o prazo de 24, o X informa que não anunciaria um novo representante legal da empresa no País, descumprindo a ordem do ministro Alexandre de Moraes.
O prazo se encerrou às 20h07 desta quinta. E, até 13h52 desta sexta-feira, Moraes não deu a ordem para que Anatel e as operadoras bloqueassem o X no País.
Imagem principal: Ministro Alexandre de Moraes durante palestra na Faap em São Paulo (Arquivo/Crédito: Rafayane Carvalho/FAAP)
