O Idec lamentou a suspensão da medida preventiva contra Meta pela ANPD. O Instituto de Defesa de Consumidores acredita que o plano de conformidade, assinado e divulgado nesta sexta-feira, 30, não é suficiente porque “o tratamento de dados seguirá em desacordo com a LGPD e a base legal utilizada sequer foi adequadamente analisada”, disse em seu comunicado. Para o instituto, a autoridade fez somente “o mínimo necessário”
A entidade afirma que a autoridade dá prioridade aos interesses da empresa e não protege os direitos dos cidadãos e que a ANPD enfraquece a confiança pública e “abre precedente perigoso para o tratamento de dados pessoais em prol de interesses comerciais.”
O Idec entende que Meta vai implementar medidas de proteção, entre elas a pseudonimização dos dados. A ideia seria reduzir os riscos aos titulares. Mas o instituto vê como o cerne da questão o uso compulsório de dados pessoais para uma finalidade que vai além da prestação do serviço e que visa unicamente o lucro da empresa. A pseudonimização dos dados, para o instituto, não resolve o problema, que seria a falta de consentimento e de transparência no uso dos dados para treinar modelos de IA.
O instituto vê a medida da ANPD como uma aceitação do legítimo interesse para o tratamento de dados sensíveis como base legal, o que a autoridade nega.
“Mesmo que o processo de fiscalização continue investigando esse ponto, no futuro não importará se a base for considerada ilegal, o modelo de IA generativa já terá sido treinado e os danos aos nossos direitos já terão ocorrido.”
Idec: dados de crianças e adolescentes ainda em risco
O Idec reconhece o avanço com os termos de transparência, porém, acha insuficiente por considerar que o formulário ainda esteja difícil de ser acessado.
Diz também que, mesmo com a proibição do uso de dados de crianças e adolescentes, a prática poderá continuar existindo incidentalmente – por exemplo, quando uma mãe coloca uma foto do filho ou da filha nas redes sociais.
“A autoridade isenta a empresa de responsabilidade e de medidas específicas para a proteção de menores, passando para as crianças e seus pais a responsabilidade pela proteção de seus dados pessoais, em total desconformidade com a lei.”
