O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a decisão da Comissão Europeia de 2016 de que a Apple recebeu vantagens fiscais ilegais do governo Irlandês entre 1991 e 2014. Com isso, a empresa terá que pagar 13 bilhões de euros. Nesta terça-feira, 10, uma outra decisão da Corte Europeia de Justiça concluiu o processo contra o Google por abuso de domínio de mercado de seu serviço de comparação de compras. A empresa deverá pagar multa de 2,4 bilhões de euros.
Entenda o caso da Apple
Em 2016, a comissão decidiu que a Apple havia recebido ajudas fiscais como auxílio estatal da Irlanda. As vantagens estavam relacionadas à maneira como os lucros das atividades de suas empresas eram gerados por duas subsidiárias da empresa com sede na Irlanda.
Esses acordos fiscais foram considerados ilegais porque outras empresas não conseguiam obter as mesmas vantagens
Em 2020, o Tribunal Geral anulou a decisão, após um recurso da Irlanda, por considerar que a comissão não havia demonstrado que existia uma vantagem seletiva.
Em apelação, o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral por conter erros jurídicos e emitiu uma decisão final sobre o caso, confirmando a decisão da comissão.
“Este caso nunca foi sobre quanto imposto pagamos, mas para qual governo devemos pagá-lo. Sempre pagamos todos os impostos devidos onde quer que operemos e nunca houve um acordo especial”, comentou.
“A Comissão Europeia está tentando mudar as regras retroativamente e ignorar que, como exigido pelo direito tributário internacional, nossa receita já estava sujeita a impostos nos EUA”, continuou.
“Estamos desapontados com a decisão de hoje, já que anteriormente o Tribunal Geral revisou os fatos e categoricamente anulou este caso”, acrescentou a Apple.
A notícia chega um dia depois do lançamento de seu iPhone 16.
O governo irlandês argumentou que a Apple não deveria ter que reembolsar os impostos atrasados, considerando que a perda valia a pena para tornar o país um local atraente para grandes empresas. Em comunicado, disse que o governo já introduziu mudanças na legislação em relação às regras de residência corporativa e à atribuição de lucros às filiais de empresas não residentes que operam no país.
A Irlanda, que tem uma das taxas de imposto corporativo mais baixas da UE, é a base da Apple para a Europa, Oriente Médio e África.
Já no caso do Google, a Comissão Europeia impôs multa de 2,4 bilhões de euros, em 2017, por abuso em sua posição dominante no mercado de busca online. A empresa favoreceu o próprio serviço de comparação de preços em detrimento de seus concorrentes.
Após o Tribunal Geral ter essencialmente confirmado essa decisão e mantido a multa, Google e Alphabet apresentaram um recurso ao Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso, mantendo assim o acórdão do Tribunal Geral.
Por meio de decisão de 27 de junho de 2017, a Comissão concluiu que, em 13 países do Espaço Econômico Europeu (EEE), o Google havia dado preferência, em suas páginas de resultados de busca geral, aos resultados de seu próprio serviço de comparação de preços em relação aos serviços concorrentes.
O Google apresentava os resultados de seu próprio serviço de comparação de preços em uma posição de destaque e promovia esses resultados em “caixas” com imagens e informações textuais atrativas. Em contraste, os resultados dos serviços concorrentes de comparação de preços apareciam como resultados genéricos simples (exibidos na forma de links azuis) e, portanto, eram suscetíveis de serem rebaixados por algoritmos de ajuste nas páginas de resultados gerais do Google.
Google e Alphabet contestaram a decisão da Comissão no Tribunal Geral da União Europeia. E, em 2021, a corte rejeitou a ação e manteve a multa.
As empresas recorreram ao Tribunal de Justiça, pedindo anulação da decisão do Tribunal Geral, mas não foram bem-sucedidas.
