O Projeto de Lei 2775/24 altera a LGPD ao acrescentar um parágrafo que torna obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados para o treinamento de sistemas de inteligência artificial. O PL é de autoria de João Daniel (PT-SE). O texto também proíbe o uso de dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de titulares menores de 16 anos.
O consentimento deve ser apresentado de forma clara e destacada e sua renovação obrigatória sempre que houver “atualização significativa do sistema de inteligência artificial”, diz o texto.
“Essas alterações são essenciais para assegurar a transparência no tratamento de dados, fortalecer a confiança dos titulares e possibilitar que apenas de maneira voluntária dados pessoais sejam utilizados para treinamento de Inteligência Artificial, garantindo que suas informações pessoais não sejam utilizadas sem seu conhecimento e autorização explícita”, escreveu Daniel em sua justificativa.
Foto: Deputado Federal João Daniel. Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
