|Mobile Time Latinoamérica| A Controladoria Geral da República (CGR) do Chile ratificou o decreto da Lei nº 21.708, que impõe novas obrigações às empresas de telecomunicações em benefício dos usuários. Essa lei visa garantir transparência e melhorar as condições dos serviços de telecomunicações no país.
Uma das principais mudanças é a obrigação dos operadores de informar seus clientes sobre a existência de planos que sejam “objetivamente melhores” para eles. De acordo com a normativa, esses planos devem oferecer “um ou mais serviços pelo mesmo preço ou a um preço menor, ou os mesmos serviços a um preço menor” que o plano atual do usuário. A comunicação deverá ser realizada por meio da fatura ou e-mail, facilitando o acesso a informações sobre opções que possam ser mais convenientes.
Além disso, a lei reforça o direito dos usuários de mudar de plano a qualquer momento, sem enfrentar multas ou encargos. Essa disposição busca promover a concorrência no setor, permitindo que os consumidores acessem ofertas que se ajustem melhor às suas necessidades e orçamento, sem restrições.
Para assegurar a transparência, as empresas de telecomunicações deverão manter atualizadas as informações sobre seus planos e preços em seus sites e aplicativos. Esse esforço para fornecer informações acessíveis e claras é visto como um avanço na proteção dos direitos dos usuários e um incentivo para melhorar a oferta de serviços no mercado.
