A 99 informou que perdeu na Justiça outro pedido contra a prefeitura de São Paulo para manter o 99Moto (Android, iOS) nesta segunda-feira, 20. Em caráter de urgência, o pedido de agravo de instrumento (recurso utilizado para impugnar decisões de um juiz) foi rejeitado pelo desembargador relator Eduardo Gouvea do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com isso, Gouvea manteve a decisão do juiz Josué Vilela Pimentel da 8ª Vara da Fazenda Pública que mantém razão da causa à prefeitura para fiscalizar o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. Assim como Pimentel, o desembargador reconheceu a validade do decreto municipal (62.144/2023) que proíbe o modal, assim como à lei federal que institui o mototáxi no Brasil (12.009/2009), mas que transfere aos municípios e Distrito Federal a competência se pode ou não regularizar o serviço.
Na visão da 99, o decreto é ilegal e a empresa se defende dizendo que outra lei federal, a que regula o transporte remunerado individual por app (13.640/2018) que permite a modalidade. Também se baseiam em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): “O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme decidido pelo STF (Tema nº 967) e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais em todo Brasil”, disse em nota enviada a Mobile Time.
Como a decisão da Corte de São Paulo compete apenas à fiscalização e não ao serviço em si, a 99 entende que pode continuar com o serviço e, portanto, não pretende recuar. Questionados se pretendem recorrer, a firma afirmou que sim, que vai recorrer.
Por sua vez, a prefeitura de São Paulo reforçou que a decisão proíbe o modal e que seguirá clandestino. Nesta segunda-feira, a administração municipal seguiu com as blitzes e até 20h30 contava com 146 motos ligadas à 99Moto recolhidas.
Vale lembrar, a prefeitura informou nesta manhã que entrou com um recurso na Justiça pedindo multa de R$ 50 milhões por desobediência, além de multa diária de R$ 1 milhão para cada dia que o serviço estiver em uso.
Histórico – Prefeitura de SP x 99
99 e Uber indicaram que lançariam o serviço em São Paulo como têm em outras cidades do País, em 2023. Mas o prefeito Ricardo Nunes rechaçou a ideia, ameaçou retirar a licença de autorização dos dois apps e baixou o decreto que proibiu as corridas com motos, devido ao receio do aumento de acidentes com motos no trânsito da cidade.
Só depois de a administração municipal reagir, as empresas recuaram e cancelaram os respectivos lançamentos.
Na sequência do decreto, Nunes criou um grupo de trabalho capitaneado pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) para avaliar a regularização do mototáxi. Após 13 encontros ao longo de 2023 e 2024, o GT, que teve a presença dos representantes das empresas de apps, decidiu não seguir com a regulação, pois haveria risco de aumento de acidentes no trânsito e consequentemente ao sistema de saúde público.
Unilateralmente e sem aval da prefeitura, a 99 lançou oficialmente o serviço na capital na última segunda-feira, 14. Como resultado, Nunes acionou a Procuradora-Geral do Município (PGM) e a CMUV para notificar a 99 e pedir a suspensão do serviço.
Imagem principal: Ilustração produzida por Mobile Time com IA
