O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, emitiu uma decisão nesta quarta-feira, 5, que abre as portas para um novo debate acerca da tributação sobre interconexão e roaming. O tema é de alto impacto financeiro tanto para as teles quanto para o governo, por se tratar de operações essenciais na oferta de telefonia móvel, que consistem na interação entre redes de diferentes operadoras.
Em síntese, Barroso encaminhou para análise da Corte um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que visa o reconhecimento da incidência de PIS/Cofins sobre interconexão e roaming. Antes disso, o ministro chegou a negar a possibilidade de julgar o caso no Supremo, por entender equivocadamente que o STJ já havia acatado os interesses da União. No despacho desta tarde, ele reconhece o engano a partir de nova petição do órgão, e encaminha o processo para distribuição e futura avaliação.
O pedido da PGFN a ser julgado no STF é para anular uma decisão do STJ emitida em setembro do ano passado, que confirmou a não incidência de PIS/Cofins sobre roaming e interconexão, em processo entre a União e a Oi.
Entenda o caso do PIS/Cofins para interconexão e roaming
Crédito: Rafael Luz/STJ
O tema começou a ser discutido após o Supremo firmar a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins por não fazer parte do patrimônio do contribuinte. A decisão do STF ocorreu em 2017 e, desde então, engatilhou dúvidas se o mesmo valeria também no caso de interconexão e roaming. Isto porque como as operações consistem no uso da rede de outra operadora, as teles devem repassar os recursos decorrentes deste uso. Sendo assim, para as empresas, a receita não faz parte do patrimônio, mas a União entende o contrário.
O imbróglio refletiu em processos envolvendo a Oi e a Fazenda Nacional no STJ já no ano seguinte. Ao analisar, o Superior Tribunal de Justiça tomou duas decisões diferentes, uma favorável à União, emitida pela 2ª Turma em 2018, e outra que acatou os argumentos da operadora, em novembro de 2021, pela 1ª Turma. Com isso, coube um “desempate” pela Primeira Seção que reúne as duas turmas divergentes, a partir de recurso da PGFN.
O julgamento na Primeira Seção ocorreu em setembro do ano passado, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, quando o colegiado, por unanimidade, concluiu que as receitas de interconexão e roaming não devem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vitória das operadoras.
O magistrado chamou atenção para a obrigatoriedade da interação entre as redes, imposta por lei. “A empresa de telefonia, ao cobrar em fatura única todos os serviços prestados ao consumidor, deve incluir o valor correspondente à utilização de interconexão e roaming, valores estes que não lhe pertence, mas sim a quem efetivamente prestou o serviço. Ou seja, aquelas outras operadoras do sistema que disponibilizaram suas redes por força de imposição legal para operacionalização das telecomunicações”, disse o magistrado.
Santos adotou entendimento da então relatora do voto favorável às teles na 1ª Turma, ministra Regina Helena, de que ao decidir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o STF definiu um “conceito de faturamento/receita” que reconhece haver valores que não compõem o patrimônio do contribuinte mesmo que sejam incorporados no fluxo de caixa.
Santos concluiu que “é inadequado o argumento [usado pela União] de que seria necessário expressa previsão legal para excluir os valores em discussão [interconexão e roaming] da base de cálculo das contribuições, uma vez que se tais valores não configuram faturamento, não há o que se falar em exclusão mais pura e simplesmente em caso de não incidência”.
A partir da derrota no STJ, a PGFN recorreu ao STF, que agora abriu o espaço para novo julgamento sobre o caso.
Ao longo da discussão, a União alega que seria necessário diferenciar o que é lucro e o que é faturamento, com base na jurisprudência do Supremo, no sentido de que o faturamento seria “o conjunto de ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa na sua atividade principal”. Já o lucro, por sua vez, “o faturamento menos os custos desembolsados pela empresa”.
Conforme a sustentação apresentada pelo procurador Euclides Sigoli no último julgamento, “a contribuinte [tele] pretende aproximar o faturamento do lucro, na medida em que ela pretende subtrair do faturamento uma de suas despesas. E essa pretensão promoveria uma distorção no desenho constitucional que se faz do fato gerador e da base de cálculo estabelecidos pela constituição federal”.
Para a procuradoria da Fazenda, o caso das teles estaria mais próximo de um precedente do Supremo sobre as operações de cartões de crédito, no qual a Corte concluiu que o valor retido pela administradora de cartão de crédito no ato do pagamento ainda compõe o faturamento da empresa que fornece o serviço .
Apesar de o país estar se preparando para uma reforma tributária que vai substituir todos os impostos em discussão no processo, discute-se a possibilidade de a medida gerar efeitos retroativos. Não há previsão sobre quando o caso será analisado.
Imagem principal: Ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
