Após um ano de citações judiciais por aplicar exigências a marketplaces, contando decisões favoráveis na manutenção das medidas regulatórias, a Anatel foi um dos destaques do CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual), em premiação promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta segunda-feira, 17. A agência foi representada pela Superintendência de Fiscalização, que concentra projetos de enfrentamento ao comércio e serviço irregular.
Criado em 2019 com o objetivo de estabelecer diretrizes para a formulação e a proposição do Plano de Combate à Pirataria, a instituição do CNPD foi um dos projetos continuados na transição de governo pelo consenso sobre a temática, e consiste em um grupo que inclui diferentes cargos, majoritariamente técnicos, convocados a olhar para as dificuldades que envolvem evitar crimes no ambiente digital a cada encontro, inevitavelmente.
“Os estudos internacionais e nacionais mostram que todos os sites e todos os aplicativos que comercializam ou oferecem serviços ou produtos piratas também têm malwares e outras aplicações que podem roubar dados dos consumidores e colocar a segurança digital em risco, então isso é muito relevante”, disse o secretário-executivo do CNPD, Andrey Corrêa, em entrevista à imprensa.
Questionado por Mobile Time especificamente sobre a atuação da Anatel como ente público, Corrêa defendeu o fortalecimento do órgão. “A participação dos servidores públicos é essencial. Nós precisamos fornecer os meios para que as investigações avancem e também capacitar os profissionais”, afirmou.
A Anatel já atuava em um Plano de Ação de Combate à Pirataria desde 2018. Levantamento do órgão soma 8,3 milhões de produtos irregulares retirados do mercado, em um valor estimado em R$ 825,1 milhões. Deste montante, 26,8 mil itens são celulares e acessórios sem a certificação do órgão, estimados em R$ 16,8 milhões.
A centro, superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Fonseca, ao lado de seu antecessor e atual assessor, Marcelo Alves (à esq), e o secretário-executivo do CNCP, Andrey Corrêa. Crédito: Carolina Cruz/Mobile Time
O plano de combate à pirataria em questão, inclusive, é citado no despacho ordinatório que exigiu bloqueio de anúncios de celulares não homologados por parte dos maiores marketplaces do país, em junho do ano passado, após tentativas mal sucedidas do conjunto de empresas aderirem a medidas de conformidade. O descumprimento recorrente ensejaria no bloqueio do acesso às plataformas de venda. Os questionamentos feitos ao Judiciário sobre a competência do órgão para tal resultaram no reconhecimento de que a fiscalização de equipamentos homologados está, sim, na alçada da agência, assim como a sanção dos responsáveis.
IA e combate à pirataria na Anatel
A atividade de fiscalização também protagoniza um dos casos de aplicação de inteligência artificial na Anatel, o Regulatron, ferramenta que permite a verificação de dados de anúncios em marketplaces. De acordo com a superintendente de Fiscalização, Gesiléa Fonseca, o sistema foi implementado como forma de viabilizar a atividade, que demanda uma checagem minuciosa de dados.
“Para a Anatel poder fiscalizar se o anúncio está adequado ou não, ou se ele tem as informações necessárias, inclusive quanto à certificação, temos que ir ‘anúncio a anúncio’ e ficar procurando essa informação. Cada plataforma tem um visual diferente, e isso cria uma dificuldade prática. […] Utilizando ferramenta de inteligência artificial, criamos o Regulatron para fazer esse tipo de pesquisa”, explicou a superintendente durante reunião do Conselho Consultivo na última semana.
O sistema inteligente foi desenvolvido pela equipe da Superintendência de Fiscalização, rodando buscas em plataformas automaticamente. “A partir daí, a gente consegue fazer uma varredura nas plataformas de comércio eletrônico e identificar quais são os maiores ofensores e tomar as melhores decisões”, complementou.
A partir disso, Fonseca explica que os resultados mostraram a necessidade de atuar prioritariamente contra o comércio de smartphones não homologados.
O Regulatron é um dos cases que serão objeto de avaliação do IA.Lab, Grupo de Pesquisa em Inteligência Artificial (IA.lab) no âmbito do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Anatel.
Entre a lei e o acesso
A Anatel é o único órgão público posicionado entre políticas públicas e – literalmente – o acesso a determinadas plataformas, o que também vem acentuando a atuação no ambiente digital. Na solenidade realizada na tarde desta segunda-feira, 17, representantes do mercado audiovisual regulado citaram relatório publicado pela WIPO (World Intellectual Property Organization), que menciona a atuação da Anatel no bloqueio de endereços de TV Box piratas como um exemplo de atuação regulatória que não depende do ritmo do judiciário.
A Superintendência de Fiscalização da agência apresentou um balanço de suas atividades ao Conselho Consultivo da Anatel na última semana, indicando que houve o bloqueio de 1.180 endereços IP e monitoramento de outros 15 mil, até 3 de fevereiro deste ano.
No ano passado, o órgão também se tornou estratégico no âmbito do combate às plataformas irregulares de apostas de quota fixa, as bets ilegais, repassado às operadoras as ordens de bloqueio de sites ilegais conforme emissão pelo Ministério da Fazenda. O total de links de acesso interrompidos chega a 11,6 mil.
