Dois congressistas do partido republicano dos Estados Unidos, Jim Jordan (Ohio) e Scott Fitzgerald (Wisconsin), apresentaram nesta segunda-feira, 24, uma carta para a Comissão Europeia “explicar a aplicação do Ato de Mercados Digitais (DMA)”.

Endereçada à presidente do órgão, Teresa Ribera, os deputados dos EUA pedem que o regulador europeu explique as “interações com os gatekeepers norte-americanos” e os “atuais esforços que podem atingir as empresas norte-americanas”. No documento publicado nas redes sociais, os deputados afirmam que o DMA vai causar danos aos consumidores e estrangular a inovação. Como exemplo, eles citam que produtos norte-americanos não poderão ser lançados na Europa e a possibilidade de pequenos negócios alcançarem seus consumidores de forma eficiente.

Em seu perfil no Facebook, uma das redes sociais enquadradas no DMA, Fitzgerald acusa a Comissão de aplicar “multas severas” com dois objetivos: “Forçar negócios a seguirem os padrões europeus no mundo todo e criar um imposto europeu sobre companhias norte-americanas”.

Os dois parlamentares que fazem parte do Comitê do Judiciário do Congresso dos EUA pediram ainda uma audiência com Ribera até o dia 10 de março.

Poder de mercado

O Ato de Mercados Digitais da Europa é uma lei aprovada amplamente pelo Parlamento Europeu em 2022, mas que passou a valer para gatekeepers apenas em março de 2024. O seu intuito é trazer mais igualdade ao ambiente digital no continente, em especial para dar mais abertura de mercado e capacidade para inovação e desenvolvimento de novas empresas.

Um exemplo recente é o navegador Opera. O browser cresceu 63% em novos usuários ativos mensais (MAUs, na sigla em inglês) para iOS após a abertura de mercado no ecossistema da Apple. Outro exemplo  foi o retorno do Fortnite da Epic Games às lojas de apps do Google e da Apple no continente.

Embora o pedido dos legisladores norte-americanos seja generalista, não são todas as empresas (norte-americanas ou não) que são enquadradas no DMA como gatekeepers, ou seja, aquelas empresas com grande concentração de mercado. Também importante lembrar, a Comissão apenas fiscaliza e aplica sua lei.

Os gatekeepers para o DMA

Apenas precisam seguir o DMA como gatekeepers as big techs com:

  • Receita anual igual ou superior a 7,5 bilhões de euros nos últimos três anos na Área Econômica da Europa (EAA);
  • Valor de mercado igual ou acima de 75 bilhões de euros no último ano; uma posição firme e duradoura no mercado;
  • Plataforma para usuários em pelo menos três países-membros da UE;
  • Mais de 45 milhões de usuários ativos por mês na UE;
  • Mais de 10 mil comerciantes ativos em sua plataforma na União Europeia.

Uma vez enquadradas como gatekeepers, as companhias devem permitir aos consumidores e negócios menores:

  • A interoperabilidade de serviços e sistemas operacionais;
  • A possibilidade de desinstalarem apps pré-instalados;
  • Que os usuários saiam do seu ecossistema móvel para consumir em outros serviços.

Atualmente são gatekeepers:

  1. Apple – Intermediação de mercado com a App Store, sistema operacional com o iOS, com o iPadOS e o Safari, app de navegação de internet;
  2. Alphabet – Intermediação com Google Play, Maps e Google Shopping, compartilhamento de vídeo com o YouTube, motor de busca do Google, publicidade com todo o compêndio do Google, OS com o Android e navegação com o Chrome;
  3. Booking – Intermediação no mercado de viagens e turismo com as plataformas Agoda, Booking.com, Kayak, OpenTable e Priceline;
  4. Amazon – Intermediação com o Amazon marketplace e o seu compêndio de publicidade;
  5. ByteDance – Rede social com o TikTok;
  6. Meta – Redes sociais com Facebook e Instagram, ferramenta de comunicação com o WhatsApp, intermediação com o Meta Marketplace e publicidade com a plataforma da Meta para este segmento;
  7. Microsoft – Rede social com Linkedin e sistema operacional com Windows PC.

Inicialmente eram apenas seis empresas com grande poder de mercado, mas a Booking foi enquadrada. Por sua vez, a rede social X não tem tanto poder no mercado europeu para ser considerada um gatekeeper.

Impactos

Se não cumprirem as normas do DMA, as grandes empresas poderão ser autuadas e multadas com valores equivalentes a 10% da receita global ou 20% em caso de reincidência. Além disso, a Comissão da UE pode impor remédios, como venda de parte do negócio ou até bloquear compras das companhias que aumentem a sua concentração e danifiquem o mercado.

Não houve multas aplicadas contra os gatekeepers até o momento. A Comissão Europeia tem feito apenas investigações (algumas em andamento), consultas e demandas às empresas que podem, no fim do processo legal, se converterem em multas.

Imagem principal: Ilustração produzida por Mobile Time com IA

 

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