O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, depôs na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets nesta terça-feira, 11. Ao longo dos pronunciamentos, ele manifestou preocupação com a falta de regras que alcancem as fintechs como meio de pagamento utilizado por bets ilegais.
“Não quero demonizar as fintechs, elas são um instrumento importantíssimo de inclusão bancária para população brasileira. Mas a verdade é que muitas acabam sendo utilizadas – até por conta da facilidade de se abrir conta em nome de outras pessoas – para esse tipo de movimentação. […] No meu entendimento, deveria haver um controle um pouco mais firme relacionado a esse tipo de abertura, o que muitas vezes facilita a utilização dessas contas em pequenas fintechs para golpes”, afirmou Barreirinhas, a partir de questionamentos dos parlamentares.
O representante da Receita afirma que uma alegação comum das empresas é apontar a dificuldade em identificar que determinada conta recebe recursos oriundos de jogos ilegais, o que, para ele, e outros membros do governo federal, não justifica: “Há como fazer alguns tipos de filtros pelo volume de entrada e saída de recursos. É nisso que a Secretaria de Prêmios Apostas [do Ministério da Fazenda] está trabalhando com essas empresas, para barrar esse tipo de movimentação”.
Os apontamentos vão fazer parte do relatório da CPI, que busca reunir demandas e endereçar medidas que possam suprir eventuais fragilidades na regulação. Uma das propostas apresentadas pelo secretário é ampliar a responsabilização de agentes ligados a bets ilegais, como processar empresas brasileiras favorecidas pelos recursos irregulares quando o acesso à plataforma em si for inviabilizado devido ao fato de a sede estar localizada fora do país, por exemplo.
A CPI já recebeu propostas de outros órgãos públicos, como a Anatel, que sugere ampliar a competência da agência, possibilitando regular, fiscalizar e sancionar provedores responsáveis por serviços habilitadores de conectividade – como provedores públicos de serviços de domínio (DNS) e os provedores de rede de distribuição de conteúdo (CDN). Atualmente, o alcance da autarquia está sobre as prestadoras de conexão, o que impacta na abrangência e no ritmo do bloqueio do acesso às plataformas e sites ilegais a partir das ordens emitidas pela Fazenda.
Para a proposta da Anatel, a relatora da CPI, Soraya Thronicke (Podemos-MS), afirmou à reportagem ainda no ano passado que pretende propor a mudança em projeto de lei, seja ele vinculado ou não à comissão.
Nova fase de fiscalização
Ainda durante a reunião da CPI realizada nesta terça-feira, 11, o secretário especial da Receita destacou que há 80 plataformas de bets autorizadas a funcionar, sendo sete delas por liminar. Essa base compõe uma nova fase de fiscalização, que compreende os primeiros recolhimentos de contribuição, dados que vão indicar o valor envolvido nos jogos e, consequentemente, a margem de lucro e o valor razoável para eventual autuação.
Na prática, as empresas estão sujeitas a uma alíquota de 12% sobre o rendimento bruto das apostas (GGR) – que seria o valor total recebido pelos apostadores subtraindo os prêmios pagos. “E quanto é essa diferença na vida real? Ninguém sabe. Vamos descobrir agora”, disse Barreirinhas.
Nesta tarde, a CPI avaliaria a quebra de sigilo bancário e fiscal de 97 plataformas de bets, mas os requerimentos foram retirados de pauta.
No âmbito da Fazenda, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou no final de fevereiro que notificou 22 instituições do sistema financeiro por operar com sites ilegais. Questionada pelo Mobile Time à época, o órgão manteve o nome das instituições sob sigilo.
“As instituições financeiras foram notificadas de que estavam cometendo um ato ilegal ao operarem com empresas de apostas não autorizadas, podendo responder à SPA. Foram apresentadas evidências desses atos. Não é possível compartilhar os nomes das instituições financeiras”, diz nota enviada à reportagem.
Imagem principal: Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, em depoimento na CPI das Bets. Crédito: Saulo Cruz/Agência Senado
