A Comissão do Esporte do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 12, requerimento de audiência pública para discutir a ampliação da restrição do anúncio de bets em qualquer meio de comunicação, com intenção de ouvir também representantes das redes sociais. A ideia é que o debate ocorra em abril, antecedendo a elaboração do relatório do colegiado sobre projeto de lei sobre o tema, que deve ter caminho curto de tramitação na Casa.
A discussão sobre a restrição do anúncio de bets está sendo concentrada no âmbito de duas propostas: o PL 2985/2023, relatado por Carlos Portinho (PL-RJ), e PL 3405/2023, sob responsabilidade do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Há expectativa de que as duas matérias sejam analisadas conjuntamente, inclusive com possível redirecionamento da relatoria a apenas um deles.
A análise se dará apenas em duas comissões antes de seguir para a Câmara. A primeira delas é a Comissão do Esporte. Em seguida, a deliberação será da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Debate
O projeto que regulamentou as apostas online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023, já trouxe uma seção sobre publicidade e propaganda, prevendo que os anúncios sejam acompanhados de avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios, da proibição da participação de pessoas menores de 18 anos, e que não contenham conteúdos que “apresentem a aposta como socialmente atraente”. Contudo, o entendimento dos parlamentares é o de que as regras foram insuficientes.
Durante a análise do requerimento de audiência pública nesta quarta-feira, os relatores anteciparam a manifestação favorável a uma ampliação da restrição do anúncio de bets. O que vai se discutir agora são as hipóteses de exceção.
“Esse é um tema muito sensível, porque por mais que haja repercussão econômica – e não é pequena, especialmente no futebol – há uma preocupação muito grande com essa massiva publicidade, que inclusive atinge um público que não é o público-alvo”, disse Portinho.
Para o senador, a lei poderia abarcar restrições do marketing em campeonatos de categorias esportivas sub-18 e sub-15, por exemplo.
“Não podemos ter o tabu de discutir essas propostas e buscar [dialogar] com o setor, inclusive, para o bem dele, se ele quiser sobreviver, [para que] a publicidade não seja predatória como está”, acrescentou.
Portinho também entende que “o esporte escolheu as apostas” como patrocinadora, ponto este que a ex-jogadora de vôlei e atual presidente da Comissão do Esporte, Leila Barros (PDT-DT), discorda em parte e, apesar de também defender maior restrição aos anúncios, pede “equilíbrio no debate”.
“Não vamos deixar de enfrentar esses danos, mas também entendendo que essa parceria do esporte com as apostas não é [só] questão de escolha, muitas vezes é uma questão de sobrevivência. […] Futebol é uma realidade, voleibol é outra realidade, atletismo é outra realidade”, argumentou Barros.
Para Eduardo Girão (Novo-CE), que é autor de um dos PLs (3405/ 2023) e ex-presidente do Fortaleza Esporte Clube, o marketing de bets no esporte é “irresponsável” por aproveitar “a paixão” dos torcedores. Ele discorda que no futebol os times dependam das plataformas de apostas.
O relator da proposta de Girão, o senador Sérgio Petecão, vê o tema com urgência e afirma que já tem sido procurado por associações de emissoras, que pedem participação no debate, assim como representantes de entidades religiosas e outros setores da sociedade civil que estão preocupados com a saúde mental e financeira dos apostadores.
As propostas
O PL 3405/ 2023, iniciativa de Girão, proíbe e considera abusiva a publicidade ou a propaganda de bets (regularizadas ou não) efetuadas por influencers, celebridades, equipes esportivas, atletas, ex-atletas, bem como apresentadores ou comentaristas de qualquer modalidade e de qualquer meio de comunicação.
O PL 2985/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), é mais enxuto, inserindo apenas um artigo na lei que trata das bets (13.756/18), no sentido de que “é vedada a veiculação, em qualquer meio de comunicação, de ações de comunicação, publicidade e marketing que promovam a loteria de apostas de quota fixa”, como são denominadas.
No âmbito do governo federal, o Ministério da Fazenda coordenou nesta semana a primeira reunião do Grupo Interministerial de Trabalho responsável por implementar medidas relacionadas à saúde dos apostadores. Entre os projetos em discussão está parceria com bancos, para que detectem quando a pessoa está gastando com apostas mais do que um nível considerado saudável. Em paralelo, há também uma discussão em andamento sobre como evitar o uso de fintechs como meio de pagamento até mesmo por plataformas irregulares.
Propostas de medidas de combate ao vício em bets, assim como outras demandas, estão em consulta pública no âmbito da Agenda Regulatória 2025-2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, aberta até 27 de março.
Imagem principal: audiência na Comissão do Esporte. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
