Lei de TICs e Semicondutores é publicada no DOU
Incentivos tributários e outros benefícios previstos passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025
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Solicitação ocorre devido à Proposta de Emenda Constitucional 186 de 2019 (PEC 189/2019) sugerir redução aos estímulos tributários de todos os setores, exceto na zona fabril manauara
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