Tribunal também referenda medida que exige que governo federal tome medidas que restrinjam o uso de dinheiro recebido de programas sociais nas apostas online
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Ministro Luiz Fux determinou também o fim de publicidade de apostas online com cota fixa para menores de idade
consulte Mais informaçãoMinistro Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute os impactos das apostas online de quota fixa no País
consulte Mais informaçãoNa ação, a Abrintel alega que a Anatel já cobra taxas de instalação e funcionamento
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Advogados da rede social disseram à Corte que vão pagar as multas com dinheiro próprio, sem usar recursos da Starlink
consulte Mais informaçãoBloqueio dos perfis do youtuber aconteceu em 14 de junho de 2023 no âmbito das investigações dos atos de oito de janeiro
consulte Mais informaçãoA Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) em 2022 e também tinha a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) como parte interessada
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Com isso, empresas quitam pagamento de multas; contas e bens das duas empresas são desbloqueados por Alexandre de Moraes
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Para Gonet, ADPFs do Partido Novo e da OAB ferem coerência sistemática do Poder Público e não são caminho único para rever decisão
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Em Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, Abrintel afirma que a mudança na lei 11.934 pode afetar o consumidor com um possível aumento nos preços dos serviços de telecomunicações
consulte Mais informaçãoAo aceitar o pedido de medida cautelar do partido e da entidade de classe, o ministro do STF afirmou que o tema “é sensível” e pede para a Corte “atuar com prudência”
consulte Mais informaçãoMinistros também acompanharam Moraes com relação à multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que continuarem acessando a rede social
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“Não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios”, argumentou o ministro Alexandre de Moras em voto virtual na primeira turma do tribunal nesta sexta-feira, 30
consulte Mais informaçãoPrazo dado pelo ministro para que a rede social nomeasse um represente legal no Brasil acabou às 20h07 desta quinta-feira, 29. É aguardada a ordem de Moraes para suspender o serviço no Brasil, o que não aconteceu até 23h45
consulte Mais informaçãoSe não atender a determinação dentro de 24 horas, a plataforma terá as atividades suspensas no País
consulte Mais informaçãoConstituição Federal prevê entre os direitos dos trabalhadores a “proteção em face à automação, na forma da lei”. Porém, Poder Legislativo ainda não regulou o tema
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Proposta é que, com a assinatura, as plataformas atuem em ações educativas e de conscientização sobre os impactos de fake news e desinformações. Cada plataforma adotará suas medidas
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Órgão e Conectas Direitos Humanos querem colaborar com a Corte para a acompanhar trabalho de implementação do uso dos dispositivos por parte das forças policiais no Estado
consulte Mais informaçãoApós pedido apresentado pela Defensoria Pública desde o ano passado, os equipamentos deverão ser implementados até setembro de 2024
consulte Mais informaçãoJulgamento no Supremo Tribunal Federal vota o uso do Marco Civil da Internet para bloquear apps de mensageria que não cumprem ordens da Justiça; ação foi pedida pelo Cidadania (então PPS) em 2016
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