LGPD em vigor: o que priorizar?

Agora é pra valer. Entra em vigor a regulamentação que dispõe normas e regras acerca do tratamento de informações dos usuários nos meios digitais, com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A partir de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar a Lei 13.709/2018. O que mais uma vez acende o alerta para empresas e instituições investirem na atualização e adequação da gestão e dos procedimentos em tudo que envolve o uso dos dados, na construção de um modelo de equilíbrio para prevenir riscos e também abusos. São mudanças que envolvem aspectos tecnológicos (aplicação de soluções), de governança (revisão de contratos e políticas) e educacionais (conscientização e treinamento de equipes).

Mesmo com a LGPD vigente, a aplicação das multas do art. 52 só começa no dia 1º de agosto 2021, conforme alteração da Lei 14.010/20. Mas mesmo que pareça distante, é fundamental seguir as adequações necessárias em relação ao armazenamento dos dados e, principalmente, estar em dia para atender às solicitações dos titulares. Isso porque a lei permite que sejam feitas reclamações também pelos órgãos defesa consumidor, conforme o artigo 18, § 8.

Assim, muito antes de haver uma definição dos integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), designada para orientar, promover e fiscalizar o cumprimento da LGPD, é grande a chance de haver casos envolvendo o tratamento dos dados pessoais em Procons, Juizados Especiais, além da fiscalização do Ministério Público. Nada mais é do ficar em conformidade com a Lei que visa pela proteção do indivíduo num contexto de sociedade mais tecnológica.

Exige um planejamento direcionado e orientado por profissionais que entendem como funcionam as questões técnicas e jurídicas envolvidas. Inclui ações como o inventário dos dados pessoais e do mapeamento do seu fluxo de vida dentro da instituição, o percurso que ele realiza desde a entrada até a saída. É uma verdadeira jornada de modificações em prol de proteção e privacidade no tratamento dos dados pessoais, em mudanças que interferem em diversas áreas das empresas, desde a gestão até a rotina dos colaboradores.

Veja os sete passos de como iniciar as adequações necessárias:

1. Disponibilizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados atualizada nos canais digitais da organização;
2. Rever contratos de trabalho, com terceirizados, procedimentos de back-up e de descarte seguro;
3. Atualizar a tabela de temporalidade, implementação de soluções técnicas para aumento do nível de controle e segurança da informação;
4. Indicar (nomear) o Encarregado (DPO) e divulgar publicamente o contato (art. 41, § 1º);
5. Atualizar a Política do RH (para cumprir princípio da transparência e ciência e informar sobre compartilhamento);
6. Iniciar gestão de consentimentos (ideal com uso de uma ferramenta) e iniciar atendimento de requisição de titulares (atender os direitos previstos artigo 18);
7. Estar preparado para respostas a incidentes (cumprir dever de report do art. 48).

O maior desafio das empresas é entender o diagnóstico atual, com um panorama real e consistente de Gap Analysis para focar na priorização da execução do Plano de Ação. Com isso, é possível saber quais as medidas mais urgentes que precisam ser realizadas o quanto antes. Esta é uma Lei de partida e não de chegada, vai precisar haver manutenção da conformidade sempre. É investir em inovação, com os novos projetos dentro do princípio do privacy by design.

São dispositivos para facilitar a atração de investimentos e contribuir com o crescimento econômico do país e as empresas que souberem tomar proveito da conformidade à LGPD podem se diferenciar do ponto de vista reputacional junto aos usuários e isso se tornar inclusive uma vantagem competitiva.

Vale lembrar que uma premissa essencial para conformidade à proteção de dados é ter regras de fácil compreensão. E o princípio fundamental a ser aplicado é o da transparência. Essas lições serão aprendidas pelas empresas na sua jornada de aprendizado conforme precisam se adequar às regulamentações (seja o GDPR, a LGPD, o CCPA, ou outros que venham a surgir).

Não adianta apenas atualizar a política e os termos de uso, a linguagem precisa ser acessível, conforme os artigos 8 e 9 da Lei 14.058/20. As regras precisam estar ao alcance de todos, para ajudar na sua aderência e cumprimento.

Mas a regulamentação ainda pode mudar, por isso, importante continuar acompanhando o tema, e vamos continuar a aguardar a ANPD visto que há artigos ainda a serem regulamentados pela autoridade, são eles: