Crise da Oi: Conselho da Oi solicita adiamento da assembleia de credores

27/09/2017

A Oi solicitou ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores (AGC), inicialmente marcada para o dia 9 de outubro, seja adiada em 15 dias, para o dia 23. O motivo foi o recurso apresentado por credores internacionais e atendido parcialmente pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, que decidiu na semana passada que a empresa precisará apresentar listas de credores e informações contábeis e financeiras de forma individualizada por cada sociedade do grupo em recuperação judicial, além de votação segregada. Dessa forma, e de acordo com as datas disponíveis no centro de convenção RioCentro, a primeira chamada da AGC ficaria para o dia 23 de outubro, e a segunda para o dia 27 de novembro. A companhia agora aguarda a decisão da Justiça para encaminhar as providências. Mas a leitura da nota da Oi mostra que o problema vai além: ainda não foi encontrado um equacionamento para a questão da dívida com a Anatel, e aparentemente também não há entendimento com os acionistas e credores sobre o que poderá ser feito de forma equilibrada “para todos os envolvidos neste processo e (que) ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa”.

Em nota, a Oi ressalta que “alguns temas operacionais para a realização da assembleia foram fortemente impactados” com o recurso e a posterior decisão da Justiça de que será necessária a votação em separado para deliberar sobre um plano único. “Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos”, justifica a empresa.

No comunicado, a Oi informa também que vem “incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações” do plano da RJ que seja equilibrado para todos os envolvidos e que, ao mesmo tempo, garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia com um fluxo de caixa adequado. “A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel”, diz a nota.

A companhia ressalta que entre os esforços empregados está o programa de acordo com credores com créditos de até R$ 50 mil. A empresa afirma ter fechado mais de 9.700 acordos em todo o País, somando um volume de R$ 112 milhões em créditos. Destaca ainda que se mantém focada em uma operação saudável, citando resultados do segundo trimestre de 2017 com melhoria dos índices de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e redução de R$ 1,2 bilhão de custos.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A Oi informa que vem incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações de um plano de recuperação judicial que seja equilibrado para todos os envolvidos neste processo e ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa.

O objetivo é ter uma alternativa de plano que viabilize tais premissas com possibilidade de ser aprovado nos fóruns obrigatórios no rito da Recuperação Judicial (sejam eles Conselho de Administração e Assembleia Geral de Credores). A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel.

A companhia tem evoluído nas negociações e nos ritos do processo de RJ. Um dos exemplos claros é o Programa para Acordo com Credores. A Oi já fechou mais de 9.700 acordos com credores, em todo Brasil, que aderiram ao Programa para receber créditos até R$ 50 mil. O volume de créditos envolvidos nos acordos firmados até agora chega a cerca de R$ 112 milhões. Até o momento, mais de 23 mil credores já se cadastraram para participar do Programa. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil têm a receber créditos até R$ 50 mil. A adesão ao Programa está disponível para pessoas e empresas que constam da Relação de Credores publicada pelo Administrador Judicial, publicada em 29 de maio de 2017, e deve ser feita na plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br.

Apesar do avanço nas negociações e nos ritos do processo, alguns temas operacionais para realização da assembleia foram fortemente impactados, já que recurso apresentado por credores e atendido em parte pela Justiça recentemente altera a estrutura da assembleia de credores, ao determinar votação em separado por empresa para deliberar sobre um plano único. Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos.

Considerando todo o cenário, a Oi esclarece que apresentou solicitação ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 7ª vara empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores seja adiada, em 15 (quinze) dias, para que ocorra, em primeira convocação, no dia 23.10.2017, e, em segunda convocação, no dia 27.11.2017, datas disponíveis no centro de convenção. A companhia está aguardando decisão da justiça para encaminhar providências.

Importante ressaltar que a Oi continua focada em manter sua operação saudável. Isto está refletido nos resultados do segundo trimestre de 2017 comparados com mesmo período do ano passado. Podemos destacar a melhoria de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), a forte evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e a expressiva redução de R$ 1,2 bilhão de custos. A gestão da companhia reafirma seu compromisso em buscar as melhores condições operacionais e financeiras para a Oi.

Jogos: PolitiQuiz

27/09/2017

Geralmente não busco falar muito de games por aqui, mas não é toda hora que vemos opções interessantes e divertidas de ensinar temas relevantes para a sociedade. É o caso do PolitiQuiz (Android, iOS), um apli…

Crise da Oi: Anatel precisa se manter preparada para intervenção, diz Kassab

27/09/2017

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, voltou a dizer nesta quarta-feira, 27, que não quer a intervenção da Oi, mas que o governo está se preparando para isso na medida em que o tempo passa e não há uma solução para as dívidas. Ele afirmou que não teve conhecimento do plano de recuperação que a empresa entrega nesta quarta-feira à justiça, mas disse estar acompanhando o processo de recuperação judicial da companhia de forma muito cuidadosa.

Kassab afirma que a opção da Anatel em definir se abre ou não o processo de caducidade da concessão, decisão que deverá ser tomada nesta quinta-feira, 27, é natural e não garante que o processo vá adiante. “A Anatel precisa se preparar, caso tenha que fazer a intervenção”, disse.

Para o ministro, a solução para a Oi depende de dinheiro novo, seja dos donos atuais ou de novos investidores. Ele negou que tenha tido conversa nesse sentido com representantes da China Telecom, em encontro ocorrido na semana passada. “Eles não falaram disso, mas só a visita deles mostra o interesse na operadora”, avalia.

As redes inteligentes que transformam metrópoles em Cidades Inteligentes

27/09/2017

Depois da tendência verde, atualmente a principal onda de tecnologia é a Internet das Coisas, ou Internet of Things (IoT), que conta com a conectividade que torna os objetos inteligentes. Para os usuários comuns, o uso de smartphones, smartwatches e smart homes para desempenhar tarefas de modo mais fácil, rápido e prático já é visto com normalidade.

Inteligência artificial: Brasileiros devem focar IA em serviços, diz professor da Berkeley

26/09/2017

A introdução da inteligência artificial (IA) no mercado brasileiro deve se dar não apenas por ser uma tendência internacional, mas focar nas necessidades locais. Para James Shanahan, professor de IA na universidade de Berkeley, os brasileiros devem focar em especial nos serviços.

“Eu acredito que existe uma grande oportunidade para inteligência artificial em serviços, especialmente na América Latina, em áreas como bancos e agricultura”, disse Shanahan. “O segmento de serviços em IA vai representar US$ 120 bilhões em 2025 e não precisa de muito esforço. Eu posso fazer uma tecnologia e encaixá-la em serviços da Amazon, Google, Microsoft e IBM”.

Baseando-se em uma pesquisa da Tractica deste ano, o especialista ressaltou que, ao todo, o mercado de IA deve render ao todo mais de US$ 300 bilhões em 2025, saltando da atual estimativa de US$ 6,5 bilhões para o final de 2017. Além dos serviços, o segmento de hardware deve ser responsável por outros US$ 120 bilhões. No entanto, ele frisa que os brasileiros e latino-americanos podem perder espaço e dinheiro se apostarem contra as principais empresas que já investem no setor, como Nvidia, Qualcomm, Intel e Google.

‘É preciso mudar’

Em sua palestra durante o Innovation Summit nesta terça-feira, 26, em São Paulo, o professor frisou que a inteligência artificial já está mudando nossas vidas, como a inserção de assistentes digitais e bots de conversação. Mas, ele ressalta que algumas etapas precisam ser melhoradas até sua adoção total como: melhoria na educação, alterando a matemática do modelo Newtoniano para a Teoria das Cordas, reduzindo o tamanho de ferramentas baseada em IA, para que o usuário não depender tanto de redes de Internet; diminuição do excesso de termos técnicos enviados aos usuários; e criação de leis aptas para uma sociedade que conviverá com essas novas soluções.

Internacional: FCC conclui pela primeira vez em oito anos que há competição no mercado móvel dos EUA

26/09/2017

O órgão regulador norte-americano, a Federal Communications Commission (FCC), aprovou nesta terça-feira, 26, o relatório anual de competição no mercado móvel dos Estados Unidos com uma novidade: pela primeira vez desde 2009, esse setor foi considerado competitivo. Em comunicado, o regulador diz que a afirmação é baseada nas métricas e indicam que há uma “competição efetiva no mercado de serviços móveis”. Até então, as edições anteriores (desde o governo George W. Bush) consideravam haver concentração de mercado.

O documento abrange período de 2016 até o começo de 2017 e conduz análise dos dados baseada em metodologia “em geral aceita” para casos de competição. Como exemplo, cita aumento da demanda do consumidor e queda de preço médio, além de melhoria no desempenho, cobertura e capacidade de rede das operadoras.

Entre 2014 e 2016, durante o comando do então chairman Tom Wheeler, o relatório era realizado pelo departamento de telecomunicações móveis (Wireless Telecommunications Bureau). O atual chairman da FCC, o republicano Ajit Pai, determinou que a Comissão retornasse a votar e divulgar o documento. Em comunicado, Pai afirma que as últimas seis edições “evitaram” tratar da questão da competitividade. Ele justifica que a atual percepção popular é de que há, de fato, “competição acirrada”. Alega que a evidência “incontroversa” é que desde 2016 “todas as quatro operadoras nacionais lançaram novos ou melhorados planos ilimitados”.

Pai considera que a “resistência” anterior de chegar à mesma conclusão se dá por “ideologia” e por querer impor mais regulação ao mercado. Ele diz que os opositores consideram que a “a realidade da competição efetiva é uma verdade inconveniente que deve ser descontada ou ignorada”. E alega que a FCC agora se atenta aos fatos.

Impacto em consolidação

Porém, a conclusão do relatório e de Ajit Pai não foi unânime nem na FCC. A conselheira democrata Jessica Rosenworcel criticou duramente o relatório ao dizer que foi falho e apresentou desculpas para não chegar a definições. “Disseram que os segmentos de mercado de upstream e downstream envolvendo equipamentos de rede, sistemas operacionais e aplicações estão fora do escopo, e, ainda assim, o núcleo do que é “competição efetiva” permanece indefinido”, diz.

Rosenworcel associa o documento às notícias de possível consolidação para duas das quatro grandes operadoras nacionais. Ela se refere a rumores de fusão entre T-Mobile e Sprint, que envolveria excesso de espectro pela regulação norte-americana. O relatório da FCC poderia indicar justamente um caminho para a aprovação da transação em nome do interesse público.”Embora a Comissão não deva pré-julgar o que ainda não está à nossa frente, acho que essa agência enterra sua cabeça coletiva na areia ao emitir esse relatório e insinuar um ‘continue andando, não há nada a se ver aqui'”, diz. Além de questionar os benefícios ao consumidor, ela diz que será necessário explicar como ter menos interessados em futuros leilões de espectro não afetaria o mecanismo de universalização de cobertura (pelas metas). “Essas questões difíceis pairam sobre esse relatório – e não deveríamos ignorá-las”, conclui.

A conselheira (e também democrata) Mignon Clyburn também discorda do relatório. “Considere isto: se uma de nossas quatro operadoras móveis nacionais cobre apenas 64% da população rural, isso significa que é provável que 20,5 milhões de pessoas nessas áreas não tenham acesso a todas as quatro provedoras. Então, minha questão é simples: como então a Comissão pode concluir que o mercado móvel é efetivamente competitivo?”, questiona Clyburn, chamando a análise de “míope”, “truncada” e “falha”. Ela critica ainda ao dizer que a Comissão procurou destacar queda nos investimentos entre 2015 e 2016 para apoiar a “falsa narrativa” de que as regras da Open Internet levaram as teles a investir menos.

Infraestrutura: Oi registra tráfego de 5,5 TB durante Rock in Rio

26/09/2017

A rede da Oi na Cidade do Rock registrou um tráfego de 5,5 Terabytes durante os dois finais de semana do Rock in Rio. Segundo divulgou a companhia nesta terça-feira, 26, o tráfego superou em 2,6 vezes o registrado na final da Copa do Mundo de 2014. Foram em torno de 418 mil conexões nas redes Wi-Fi dos espaços Oi Game Arena e Arena Expo Play no festival de música, onde transitaram mais de 360 mil pessoas. No espaço de games, o tráfego foi 50% maior do que o registrado durante todo o Rock In Rio 2015. O tráfego apresentado considera apenas o uso da rede da Oi.

Além de cobertura de rede móvel, a companhia forneceu link de 5 Gbps na Cidade do Rock, incluindo Wi-Fi aberto e público dentro e fora das arenas. O dia de maior pico de uso Wi-Fi foi em 23 de setembro, quando se apresentaram as bandas The Who e Guns N’ Roses e foi registrado consumo de 384 GB. Já na área de games, o pico foi no dia 22, com 458 GB trafegados. E no dia 18, a Oi abriu a rede Wi-Fi para estudantes da rede pública, totalizando 10.560 conexões simultâneas.

PMEs

A Oi também anunciou nesta terça-feira a atualização de portfólio para pequenas e médias empresas nas categorias pós-pago e controle. Na categoria pós, as opções têm chamadas ilimitadas para fixo e móvel no País e franquia de entrada de 6 GB. No plano controle, a empresa mantém a oferta on-net para celulares e off-net para fixo sem desconto na franquia ou recarga, além de pacote de dados de 1 GB.

De acordo com a companhia, o aplicativo para PMEs, o Oi Mais Empresas, já está sendo utilizado em mais de 765 mil terminais. A empresa diz que 97% das solicitações pelo app foram realizadas, e o índice de satisfação foi de 89%.

Transporte de passageiros: Retirada exigência de placa vermelha para Cabify e Uber em substitutivo apresentado no Senado

26/09/2017

O senador Pedro Chaves (PSC/MS) apresentou um relatório avaliando simultaneamente três projetos de lei que tramitavam no Senado sobre a operação de aplicativos de transporte privado individual remunerado (PLC 28/17; PLS 726/15; e PLS 530/15). O relator votou pela rejeição dos dois primeiros e pela aprovação de um substitutivo ao PLS 530/15. Na prática, seu voto agrada as empresas dos aplicativos 99, Cabify e Uber, porque retira as exigências de que os carros usados no serviço de transporte individual remunerado tenham placa vermelha (categoria aluguel), o que demandaria uma autorização municipal, e que estejam emplacados na cidade onde o serviço é prestado. Esses dois pontos estavam presentes no PLC 28/17.

Por outro lado, o substitutivo lista uma série de requerimentos que devem ser seguidos pelas empresas dos apps, incluindo a verificação de existência de inquéritos policiais em andamento sobre os motoristas relativos a uma diversa lista de crimes. A verificação deve ser feita tanto na Polícia Federal quanto nas polícias estaduais. Em geral as empresas atualmente checam apenas os processos criminais que correm na justiça, não os inquéritos policiais. O substitutivo exige também que o motorista tenha seguro do carro e que esteja inscrito no INSS.

Para Juliana Minorello, diretora jurídica do Cabify, o substitutivo apresentado por Chaves é um “projeto mais equilibrado, ao contrário do PL 28, que é proibitivo”. E acrescenta: “Queremos regulamentação, sim, mas com regras claras, que permitam uma concorrência saudável entre táxis e carros privados.”

O relatório ainda precisa ser votado em plenário, podendo ser pautado a qualquer momento. Se for rejeitado, qualquer um dos três projetos de lei pode voltar a ser debatido separadamente. Cabe destacar que existe um requerimento para que o PL 28 tramite com urgência, o que significaria não passar pelas comissões do Senado. As empresas de apps preferem que o assunto tramite normalmente pelas devidas comissões, para que o impacto social e econômico seja discutido de maneira aprofundada.

Internacional: Três meses depois da implantação, europeus aprovam novas regras de roaming

26/09/2017

No primeiro trimestre de vigência das novas regras de cobrança de roaming na União Europeia, 71% dos usuários da região estavam cientes da mudança e 72% acham que isso os beneficiou de alguma forma. Os números são do estudo Flash Eurobarometer, divulgado nesta terça-feira, 26, pela Comissão Europeia. As novas regras começaram a valer a partir do dia 15 de junho e permitem o uso de celular em toda a região da UE sem pagar taxas adicionais nas ligações e dados.

Segundo o estudo, 31% dos viajantes utilizaram dados móveis em roaming tanto quanto em suas regiões de origem, contra 15% dos que viajaram meses antes da nova regra. E caiu pela metade o número de viajantes que nunca usou dados fora de seu país: de 42% para 21%. Por conta da facilidade, também foi reduzida a quantidade de pessoas que trocavam de telefone nas viagens, de 20% para 12%. Ainda assim, 60% dos viajantes ainda restringiram o uso de celular em viagens para outro país da UE.

O Flash Eurobarometer também pesquisou o impacto nas redes das operadoras europeias. Várias empresas acusaram um aumento importante no tráfego de dados por conta dos visitantes, de três a seis vezes mais do que no verão de 2016, dependendo do lugar. O levantamento alega ter havido também aumento nas chamadas de voz, embora menos proeminente.

Em comunicado, o vice-presidente do Mercado Único Digital da Comissão Europeia, Andrus Ansip, destacou que as pessoas estão aproveitando oportunidades trazidas pelas novas regras, enquanto as empresas estão investindo em redes para atender a demanda. Ansip aproveitou para ressaltar a proposta de telecomunicações da União Europeia. “Nossas novas regras de telecom da UE vão encorajar tais investimentos. Elas devem ser adotadas pelo Parlamento Europeu e Estados Membro o quanto antes possível”, disse.

Divulgada há um ano, a agenda prevê metas como acesso gigabit para escolas e centros de pesquisa; velocidade de 100 Mbps em todas as residências europeias, rurais ou urbanas; e cobertura 5G ininterrupta em todas as áreas urbanas e grandes estradas e ferrovias. Além disso, estabelece uma meta intermediária de ter ao menos uma grande cidade da União Europeia com 5G comercialmente disponível em 2020.

Entrevista: “O modelo de consentimento falhou”, diz professor da FGV

26/09/2017

“Vivemos em um mundo tecnoregulado. É natural o direito andar atrasado, mas agora está atrasado demais”, critica Eduardo Magrani, professor de direito da FGV Rio, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) e um dos coordenadores do Creative Commons no Brasil. Em entrevista a Mobile Time, ele defende a urgência de se discutir no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais e alerta que o advento da Internet das Coisas torna o tema ainda mais importante. Magrani critica ainda o modelo de consentimento usado pela maioria das plataformas digitais para coleta de dados pessoais, através do aceite de longos termos de serviço que ninguém lê. No seu entender, esse modelo falhou e gera uma série de abusos.

Mobile Time – Você é um dos autores de um estudo que comparou os termos de serviço de 50 plataformas digitais. A qual a conclusão chegaram?

Eduardo Magrani – A maioria das plataformas comete abusos. Os termos de serviço são uma falácia, são uma ficção. O modelo de consentimento falhou. O fato de existir o termo de consentimento não interessa porque ninguém lê. A maioria das plataformas coleta mais dados do que o necessário para o serviço que presta, o que não faz o menor sentido. Mais da metade permite que outras empresas monitorem o usuário dentro da sua plataforma. Mais da metade permite monitorar o usuário dentro de outras plataformas parceiras. E mais da metade não exclui os dados pessoais mesmo depois que usuário cancela o serviço, o que também não faz o menor sentido. Não estamos falando da exceção, mas da regra.

Qual será o impacto da Internet das Coisas (IoT) nesse cenário?

Com a Internet das Coisas vai se intensificar a violação da privacidade, elevando-a a outro patamar. Quanto mais coisas conectadas, mais dados serão gerados sobre as pessoas, e serão dados altamente monetizáveis. Quando temos vários dispositivos conectados, sem uma lei geral de privacidade, abrimos a porteira para abusos sem fim. Os dados são o novo petróleo. Temos uma série de modelos de negócios girando em torno de venda de dados. E o consumidor não tem uma lei para proteger sua privacidade. Fica à mercê dos termos de uso, que são uma balela. Nenhum consumidor que não seja um especialista na área lê os termos de uso. Acontecem abusos diariamente na contratação digital, o que coloca em xeque toda a proteção da privacidade.

O Brasil ainda não tem uma lei geral de proteção de dados pessoais. Como estamos em relação ao resto do mundo?

O Brasil está extremamente atrasado. É um dos poucos da América Latina que não tem uma lei geral de proteção da privacidade. A Argentina tem há décadas. A Europa faz atualizações bienais. Esse tema era urgente em 2010. Agora com IoT e hiperconectividade fica mais urgente ainda.

Há iniciativas não governamentais para devolver ao usuário o controle sobre seus dados. Poderia falar sobre elas?

Conheço HATDeX, MyData e DigitalMe. São três modelos, todos com funcionamento parecido: o consumidor tem acesso a um pool de informações sobre si e define se elas podem ou não ser gerenciadas por terceiros, da mesma forma que um banco guarda o nosso dinheiro mas é a gente que decide o que fazer com ele. Esse pool é transparente para o consumidor, que escolhe para quem vende e por quanto. O objetivo é devolver ao usuário esse controle. Mas será que as pessoas vão ter interesse em autogerenciar seus dados em larga escala? A adesão a essas plataformas ainda é embrionária. Ao mesmo tempo, Facebook e outros gigantes não estão interessados que isso avance, pois é disruptivo para o seu modelo de negócios. De todo modo, o primeiro passo é as pessoas terem consciência dos seus dados e saberem seu valor. Hoje vendem seus dados para apps gratuitos. É aquela velha história: se um serviço é gratuito significa que o produto é o consumidor, são seus dados.

O Brasil pelo menos tem o Marco Civil da Internet…

O Marco Civil foi altamente vanguardista. Fizemos uma constituição da Internet, enquanto o resto do mundo discutia coisas pontuais, como neutralidade de rede e direito ao esquecimento. Conseguimos apoio da  sociedade civil, do governo e da academia. Mas claro que o Marco Civil tem falhas por ter sido pioneiro… Foi o primeiro projeto de lei com consulta pública online no Brasil. Hoje tem vários outros.

Quais são as falhas?

São falhas intrínsecas ao experimentalismo: poucas contribuições, pouca transparência no tratamento dessa contribuições. Já a lei geral de proteção de dados não pode se dar ao luxo desse argumento porque está chegando atrasada. O projeto de lei espelha 95% da regulação europeia, que tem um tratamento muito protetivo da privacidade. O Brasil pode pecar pela defasagem. Uma das críticas que se faz hoje antes da aprovação é a seguinte: será que não é hora de buscarmos discussões de ponta nesse aspecto e inseri-las no texto? Pois aí aproveitaríamos o fato de sermos um dos últimos. Seria bom ter a autorregulação de empresas e não apenas uma proteção top down, por exemplo Isso está em aberto. Outro assunto importante: qual deve ser o balanço entre acesso à informação e privacidade? E anonimato? O anonimato é tema central sobre qualquer discussão sobre proteção de dados, mas falta maturidade neste debate.

O anonimato é um direito do cidadão?

Sim, o anonimato é um direito. Se não há uma lei geral de dados nos protegendo suficientemente, se sou alvo de abusos diários, o anonimato é um direito em um ambiente interconectado. Faltam ferramentas para proteger a nós mesmos e outras coisas ao nosso redor.

Mas no Brasil o anonimato é mal visto, por causa do artigo 5, inciso IV, da Constituição (Nota do editor: Neste inciso, está escrito que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”). O anonimato deve ser encarado como um direito. Nas manifestações de 2013 as pessoas usaram máscaras para evitar a identificação facial. É legítimo. Mas o referido inciso não é lido dessa forma. O anonimato é pouco maduro. E ainda teve projeto de lei proibindo máscaras. Há uma demonização do anonimato.

Existe uma discussão de criação de novos direitos humanos?

Sim. Seriam o direito à liberdade cognitiva e o direito à privacidade de pensamento. A discussão é nova e surgiu a partir das experiências do Facebook e do Elon Musk com tecnologias para acessar pensamentos. As orientações jurídicas que temos não estão preparadas para a Internet. E a Internet de hoje é diferente daquela de 2003. É um cenário extremamente diverso. O direito não acompanhou esse avanço tecnológico e está perdendo como o Brasil para a Alemanha. Os juízes não estão preparados, porque não tiveram essa matéria na faculdade, porque não caiu no concurso público que fizeram. Temos que pensar em diretrizes éticas para o avanço tecnológico, que não é o que vemos hoje. Quando se fala em uma plataforma que acessa os nossos pensamentos, qual é a ética que norteia isso? Não temos clareza disso. Em grande parte os algoritmos de machine learning são caixas pretas. Não temos ideia de como funcionam. Precisamos buscar maior transparência desses artefatos técnicos que são altamente complexos. Falta maturidade ética para nortear esse avanço, que está chegando a galope. A ideia de monitorar pensamento vai trazer lucro. E possivelmente as pessoas vão incorporar essa novidade sem uma visão crítica porque gera comodidade imediata. Aí entra a responsabilidade dos designers, entra a questão da ética por design. Ao mesmo tempo, como responsabilizar um engenheiro de software se a inovação que ele cria pode gerar resultados inesperados?

Deveria haver um tratado internacional para limitar a inteligência artificial?

Já se pensa em um tratado para impedir robôs autônomos letais.

O que é o “dataism”?

As pessoas acreditam tanto no cruzamento de dados e nos resultados dos algoritmos que permitem que eles tomem decisões importantes no seu lugar. Ou seja, acreditam mais nos algoritmos do que em si mesmos.

Tem que embutir nos algoritmos uma noção de ética. O engenheiro de software quando cria daria um input de ética. Se há um problema que ele poderia resolver no design, ele tem a obrigação de fazê-lo. Mas neste ponto o direito tem que avançar. Tem que ter regulação. Vivemos num mundo tecnoregulado. Isso significa que estamos sendo mais regulados pela tecnologia do que pelo direito. É natural o direito andar atrasado, mas agora está atrasado demais.

O que pensa sobre a proliferação dos bots?

Na esfera pública agora temos interação com bots. Há redes de não-humanos interagindo com humanos. As pessoas interagem com bots no Twitter e não sabem que são bots. As pessoas não sabem mas estão interagindo maciçamente com robôs. E tem vários resultados de eleições influenciados por bots. Teve partido no Brasil que investiu mais de R$ 10 milhos em bots no Twitter nas últimas eleições. E isso funciona, você consegue furar as bolhas. Um bot manda mais de duas mensagens por segundo no Twitter e no Facebook. Qual é o impacto democrático desses agentes não-humanos? O primeiro passo é identificar que estamos nos deparando com um novo tipo de tecnologia que tem muito mais autonomia.

Você usa Facebook, Twitter, WhatsApp e afins?

Eu uso tudo. Tenho que testar.