OTTs: Google: UIT não deveria discutir a regulação das over-the-tops

04/09/2017

Na contribuição para a consulta pública da União Internacional de Telecomunicações sobre políticas públicas para empresas over-the-top, o Google procura mostrar a importância dos provedores de conteúdo para a economia global, incluindo os esforços para alcançar as metas de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. Mas deixa claro: “as questões sobre elas (as metas) no fim das contas saem do escopo do mandato da UIT”. A companhia “encoraja” a entidade a “permanecer focada em seu trabalho vitalmente importante relacionado à alocação de espectro de rádio, padrões de redes de telecomunicações e atividades apropriadas de construção de capacidade em vez de procurar discutir pontos que já podem sê-lo por outras organizações”.

A empresa ressalta que os serviços baseados na Internet não são da seara da UIT, argumento que foi ecoado pela Câmara de Comércio Internacional no comentário da consulta do Plano Estratégico da União de 2020-2023 em julho passado. Recomenda que interessados procurem entidades onde já estão sendo endereçadas as questões, como W3C, ICANN e Internet Engineering Task Force (IETF), além de processos como a Conferência de Comércio da ONU e o Fórum de Governança da Internet.

Ainda assim, o Google expões seus pontos. A gigante da Internet enxerga que as operadoras estão executando a transformação digital para focarem nos dados, com teles de países desenvolvido obtendo 50% da receita por meio dessa fonte (segundo levantamento da Analysys Mason de outubro de 2015). A over-the-top (OTT) chama essa tendência de “círculo virtuoso” com os provedores de acesso – quanto mais alta a demanda pelo conteúdo, maiores as receitas para operadoras, permitindo mais investimento em redes e resultando em mais uso de OTTs. Diz que é possível parcerias para melhorar a infraestrutura com tecnologias como SDN, além de oferecer “novas oportunidades de negócios”, como a possibilidade de faturar SVAs na conta do usuário.

Mais Capex do que operadoras

Mas não deixa de citar um outro lado. Segundo a empresa, enquanto o tráfego de Internet cresceu oito vezes nos últimos 20 anos, o Capex das operadoras permaneceu “relativamente constante em relação às receitas”, tendência prevista para continuar no futuro, de acordo com a GSMA. Não há menção, contudo, à evolução da receita das teles no período.

Para o Google, isso é resultado do efeito da Lei de Moore (sobre crescimento tecnológico), embora alegue não haver relação direta entre crescimento de tráfego e de custos de rede. E que o aumento do tráfego, citando o estudo VNI da Cisco, não será “exponencial” – e, assim, não haverá crescimento exponencial nos custos das operadoras. Lembra ainda que OTTs pagam por trânsito ou investem em sua própria infraestrutura de telecomunicações, incluindo redes de distribuição de conteúdo (CDNs), com investimento global de US$ 100 bilhões em Capex entre os anos 2011 e 2014. E que a relação Capex/Receita era maior do que a de operadoras.

Impactos do aumento da oferta

A empresa cita relatório do Banco Mundial sobre o impacto da penetração da banda larga no PIB per capita (a cada 10% mais banda larga, PIB cresce entre 0,9 e 3,2%). Também ressalta que, segundo estudo da OECD feito em 33 países, dobrar a velocidade da Internet resulta em avanço do PIB em 0,3%. E levantamento da GSMA, Cisco e Deloitte mostra que dobrar os dados móveis resulta em avanço de 0,5% no PIB.

Mas cita também as novas oportunidades com aplicativos e conteúdos e o impacto na macroeconomia, inclusive utilizando como exemplo estudo da PPI que a “Economia de Apps” criou no Brasil 312 mil vagas. E destaca que, segundo Progressive Policy Institute, o mercado brasileiro de TI deverá crescer 5,6% em 2017, contra uma economia geral estabilizada com 0,2% de diferença.

Satélites: América Latina puxará o crescimento de conectividade a bordo de aviões nos próximos anos

04/09/2017

A América Latina é a bola da vez no avanço da conectividade dentro de aviões comerciais. Se hoje poucas dezenas de aeronaves estão equipadas para oferecer acesso à Internet a seus passageiros na região, a expectativa é de que haja um boom ao longo dos próximos oito anos, alcançando mais de 1,5 mil aviões conectados. “A América do Sul e a Ásia são as regiões com o maior potencial de crescimento nos próximos anos”, diz Jurandir Pitsch, vice-presidente de vendas para a América Latina e Caribe da SES, uma das operadoras de satélite que provê capacidade ao redor  do mundo para quatro grandes provedores de Internet a bordo: GEE, Gogo, Panasonic e Thales.

Hoje, os aviões costumam ter uma conexão entre 15 Mbps e 20 Mbps para ser dividida por toda a tripulação e passageiros. É pouco para o que estamos acostumados em solo. Dá para executar tarefas básicas, como leitura de emails, mas não uma videochamada. A boa notícia é que a tecnologia satelital está evoluindo e novos satélites estão sendo lançados, que permitirão chegar a 200 Mbps por aeronave dentro de cinco anos, ou mesmo mais do que isso, o que permitirá o uso de aplicações mais pesadas.

Uma das novidades são os satélites HTS (High Throughput Satellite), que fazem uma alocação dinâmica de recursos em spots menores, o que aumenta a capacidade de transmissão de dados. O uso de banda Ka também vai ajudar a melhorar a velocidade da Internet dentro dos aviões. A SES vai lançar quatro novos satélites até o fim do primeiro trimestre de 2018, incluindo o SES-14, que cobrirá a América Latina e adotará o conceito de HTS em banda Ku e Ka, relata Ruy Pinto, CTO da SES.

Outra forma de melhorar a experiência digital a bordo é a adoção de uma proposta similar a uma CDN (content delivery network), mas dentro do avião. Conteúdos mais populares em vídeo poderiam ser gravados em um servidor da aeronave enquanto esta estiver estacionada no portão de embarque. A cada novo pouso, o conteúdo seria trocado. A SES está conversando com uma companhia aérea europeia para experimentar uma solução do gênero.

Preço

Uma das maiores reclamações sobre a conexão satelital é o seu preço, mas o custo por MB vem caindo gradativamente, conforme as tecnologias são aperfeiçoadas. “Quem reclama de preço costuma ser o cliente de dados. Não há tecnologia mais barata para a distribuição de vídeo do que o satélite, mas para dados reconhecemos que sempre foi caro, porque a arquitetura de satélite nunca foi otimizada para isso. Um dos objetivos de criar constelações em órbita média (MEOs) e adotar novas tecnologias é baixar o custo do MB transmitido. E temos obtido sucesso. Esse mercado aeronáutico não existiria com os preços de cinco anos atrás, quando no máximo havia 1 Mbps dentro do avião e se pagava por minuto de conexão”, comenta o executivo da SES.

5G: Videoconferência marca demonstração da tecnologia nacional para o 5G

01/09/2017

Uma videoconferência sem fio e em alta definição marcou, na última quinta-feira, 31, a primeira transmissão em 5G com tecnologia nacional, na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O Inatel, desenvolvedor dos equipamentos, contou com R$ 20 milhões do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) em projeto de levar a banda larga para todos os lugares remotos do País, para atender as atividades do agronegócio e para facilitar o acesso da população de baixa renda à internet.

Para o ministro Gilberto Kassab, o feito do Inatel é uma prova de que o Brasil não deixa nada a desejar na produção de tecnologia m relação a outros países mais desenvolvidos. Ele acredita que o 5G terá grande importância na melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros e dos serviços do governo, especialmente de saúde e de educação.

O secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, disse que a nova tecnologia é capaz de levar a banda larga para todos os lugares, com velocidade de no mínimo 20 Mbps, podendo chegar a 1 Gbps. “É um grande salto que estamos dando”, disse.

O diretor do Inatel, Marcelo Marques, disse que o projeto da 5G nacional é também um marco na união da indústria, governo e academia. “O 5G terá capacidade de romper todas as barreiras do acesso”, afirma. A tecnologia desenvolvida pelo Inatel levou os pesquisadores brasileiros a participarem dos fóruns mundiais de padronização do 5G.

Raio de cobertura

Segundo o Inatel, a proposta consiste em adicionar um novo modelo de operação às redes 5G, que permita a oferta de acesso à Internet em localidades remotas com qualidade e um custo acessível. Para isso, o Inatel desenvolveu o transceptor MIMO-GFDM Flexível, único no mundo, e demonstrado nesta quinta-feira, no Distrito Federal.

O GFDM reduz a interferência nos canais adjacentes em várias ordens de grandeza se comparada com as técnicas convencionais, conseguindo transmitir mais dados sem causar interferência em outros usuários, tendo múltiplos serviços dentro da mesma banda e uma diversidade de aplicações, que hoje não é possível com o 4G. A solução desenvolvida pelo Inatel venceu, em junho, uma competição na Europa, como a solução mais flexível para redes 5G.

Com a rede 5G o Inatel espera aumentar o raio de cobertura, que atualmente é de 5 km a 10 km, para 50 km, com banda larga de qualidade até o limite da célula. O desenvolvimento do transceptor envolveu mais de 30 pesquisadores e a próxima etapa será um teste em campo real, que deve ocorrer até novembro. O objetivo é levar e implantar esta tecnologia em uma área rural de Santa Rita do Sapucaí, município no sul de Minas Gerais.

A previsão do instituto é de que toda a tecnologia aplicada no protótipo estará, no futuro, dentro de um smartphone, por exemplo. A expectativa é que a solução de longo alcance esteja no mercado em 2022.

Regulamentação: Procedimento de caducidade da Oi ainda não está aberto, esclarece Quadros

01/09/2017

O procedimento de caducidade da Oi não foi propriamente aberto ainda pela Anatel, mas isso acontecerá eventualmente. O presidente da agência, Juarez Quadros, esclareceu que o anunciado na quinta-feira, 31, foi uma solicitação por parte do conselheiro Igor de Freitas, que foi designado ainda em junho do ano passado como coordenador do núcleo de ações para acompanhar o processo de recuperação judicial da companhia. No entanto, já foi escolhido por sorteio eletrônico o relator do processo: será o conselheiro Leonardo Euler de Morais. “Ele vai receber o processo, terá que fazer sua análise elaborada, e então ele pede ao presidente (Quadros) para pautar o assunto para uma reunião do conselho”, diz, explicando que Morais é quem ditará o tempo que isso levará.

De acordo com Quadros, o sorteio para escolher o relator no processo já sinaliza a abertura – Leonardo de Morais necessariamente terá que abrir o processo, ou aproveitar o que já está aberto de acompanhamento. Reitera, entretanto, que o assunto ainda não está em pauta do conselho. “Provavelmente não será (na reunião) no dia 14, porque ele (Morais) tem que preparar uma análise bem circunstanciada”, diz. No entanto, ele não soube dizer se isso ocorreria antes das assembleias de credores da Oi, marcadas para o dia 9 e 23 de outubro.

O presidente da Anatel também destaca que o processo de caducidade de concessão é uma aplicação legal, e que as outras licenças da Oi (serviço móvel, comunicação multimídia e TV por assinatura) são autorizações – para tanto, o processo é de cassação. Quadros ressalta que a análise dependerá do julgamento do conselheiro Morais, e que os demais conselheiros ainda decidirão se acompanharão o voto do relator. “Então não há nenhuma decisão, foi apenas encaminhamento de proposição que ainda levará algum tempo para ter o julgamento finalizado.”

Juarez Quadros compara com o ocorrido com a Sercomtel, cujo processo de caducidade de outorgas foi instaurado dia 24 de agosto, mas com acompanhamento econômico-financeiro iniciado em 2012. “O processo da Sercomtel demorou bastante devido à cautela”, afirma. “A situação da Oi é mais urgente, mas não pelas condições operacionais, é mais pela situação econômica e financeira.” No caso da Sercomtel, além de instaurar processos para STFC, SCM e SMP, foram aprovadas restrições mais rígidas para alienação e oneração dos bens móveis e imóveis da operadora. E se criou um grupo interno para avaliar e propor ações complementares para a garantia dos direitos dos usuários.

Cade arquiva investigação sobre zero rating em planos de operadoras móveis

01/09/2017

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o inquérito administrativo aberto contra Claro, Oi, TIM e Vivo pelo uso do zero rating para acesso a redes sociais em seus planos. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que viu práticas comerciais discriminatórias no provimento do serviço móvel ao ofertar planos de dados que diferenciam as condições de acesso a determinados aplicativos, com prejuízo para os consumidores, em desacordo com o Marco Civil da Internet e com o princípio da neutralidade de rede. Para a Superintendência-Geral do órgão antitruste, entretanto, “não há, no presente caso, indícios de que as práticas denunciadas sejam capazes de gerar efeitos anticompetitivos nos mercados em questão que justifiquem a instauração de processo administrativo”.

Seguros: SulAmérica recebe por mês via app cerca de 150 mil recibos para reembolso de saúde

01/09/2017

A SulAmérica é uma seguradora tradicional, com mais de 100 anos de existência, mas que segue acompanhando de perto as novidades tecnológicas e procurando aproveitá-las em seu ramo de negócios. Serve de exemplo de sucesso uma ferramenta incluída no começo deste ano em seu aplicativo para segurados de saúde e cujo desenvolvimento foi feito pelo seu time de inovação em parceria com a CI&T: o envio digital de recibos para reembolso. Em vez de mandar os recibos pelos correios, o segurado tira uma foto com seu smartphone e dispara o pedido pelo app. A SulAmérica, por sua vez, faz uma análise da imagem com uma solução de inteligência artificial que verifica se é um recibo de verdade, checando dados como CRM, data, CPF ou CNPJ etc. Isso conferiu maior agilidade ao processo e ao pagamento do reembolso, que antes levava oito dias e agora apenas um. Cerca de 150 mil recibos são enviados mensalmente pelo app para a SulAmérica e a funcionalidade ainda nem foi liberada para todos os segurados, o que deve acontecer até o final do ano.

“A gente recebia pelo correio um monte de recibos todo mês. Agora, com o reembolso digital, praticamente acabamos com o envio de papel. Isso gera uma redução interessante de custo, pois precisávamos digitalizar tudo e ainda guardar os papéis”, relata Cristiano Barbieri, diretor de tecnologia da SulAmérica.

A empresa conta hoje com 3 milhões de segurados em saúde, o que representa cerca de 800 mil famílias. O app de saúde acumula 1,5 milhão de downloads e tem aproximadamente 400 mil usuários ativos por mês (MAUs, na sigla em inglês). Através do app, além do reembolso digital, o segurado consegue pesquisar a rede hospitalar, buscar médicos credenciados por proximidade e especialidade, ter acesso a uma versão digital da sua carteirinha, acompanhar os pedidos de reembolso e solicitar autorização de procedimentos.

“Estamos levando os principais motivos de contato para dentro do app. Quero que o cliente seja atendido onde preferir. O mobile é o principal canal para a gente entregar inovação digital na mão do cliente, mas não é a única forma de se comunicar. Temos multicanalidade”, comenta o executivo.

Transformação digital

Sobre o processo de transformação digital no mercado de seguros, Barbieri analisa: “O mercado de seguros mundialmente é mais conservador. Está começando a tracionar inovação digital agora. Neste sentido, é um mercado mais atrasado que o bancário, por exemplo. Na SulAmérica temos uma garagem de inovação. Outras têm aceleradoras. Não existirão seguros no futuro sem transformação digital. Não existirão seguros sem mobilidade. Vai ser obrigatório”.

A respeito do surgimento de insurtechs no Brasil, o executivo não descarta a possibilidade de algumas serem adquiridas por grandes seguradoras no futuro. Mas qualquer movimento nesse sentido será precedido de uma rigorosa avaliação estratégica e econômica. “Digamos que eu precise dominar certa tecnologia e uma insurtech está dois anos na frente: por que vou desenvolver do zero? Posso fazer uma aquisição ou parceria. Não vejo a porta fechada para isso. Mas antes é preciso um bom mapeamento do mercado, estar próximo da start-up, medir sua maturidade etc. É uma avaliação caso a caso”, explica.

Fórum Mobile+

Barbieri participará na semana que vem de um painel sobre o impacto da mobilidade no setor de seguros, dentro do 10º Fórum Mobile+. Participarão do mesmo painel: Ana Badaró, diretora de personal lines da BR Insurance; Diego dos Santos, consultor de experiência digital da Liberty seguros; e Loren Monteiro, head de produtos da Youse.

O Fórum Mobile+ acontecerá nos dias 4 e 5 de setembro, no hotel Pullman, na Vila Olímpia, em São Paulo. O evento é organizado por Mobile Time e TI Inside. Para conhecer a programação completa, acesse o site www.forummobile.com.br. Para comprar ingressos, ligue para 11-3138-4619, ou escreva para [email protected].

Crise da Oi: Oi responde que vem seguindo à risca ritos da recuperação judicial

31/08/2017

A Oi informa que vem seguindo à risca os ritos da recuperação judicial e que desconhece os argumentos que levaram a Anatel a abrir processo para a caducidade de suas concessões, pois tampouco foi notificada sobre a medida. Leia abaixo o posicionamento oficial da comapnhia.

“A Oi vem mantendo o órgão regulador periodicamente informado sobre os indicadores operacionais e financeiros da companhia, que vêm evoluindo positivamente ao longo do de seu processo de recuperação judicial, inclusive com melhorias consistentes nos indicadores de qualidade. Todos os indicadores são devidamente protocolados no processo de acompanhamento econômico-financeiro por meio do qual a Anatel se informa sobre a situação da Oi. Além disso, a Oi vem seguindo à risca todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial,  com data prevista para realização da assembleia geral de credores (9 de outubro) e com programa já em andamento para pagamento de valores até R$ 50 mil a credores. Todos os ritos deste processo também têm sido devidamente acompanhados pela Anatel. A Oi desconhece os argumentos que poderiam fundamentar a medida anunciada hoje porque não foi notificada. Tão logo a Oi tenha acesso ao processo apresentará todas as informações e esclarecimentos.”

Crise da Oi: Anatel abre processo de caducidade das concessões da Oi

31/08/2017

A Anatel anunciou nesta quinta-feira, 31, que vai deliberar sobre a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de a proposta, apresentada pelo conselheiro Igor de Freitas, coordenador do Núcleo de Ações, ser aprovada. Caso isso aconteça, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas. Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo de Morais, diz a agência, em nota.

A decisão para propor a abertura do processo de caducidade se deveu à convicção dos conselheiros de que, passados 14 meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos. O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse nesta quinta-feira, 31, que ficou frustrado com a operadora, que deixou de apresentar um plano revisado à agência na última semana, de acordo com exigência estabelecida pelos conselheiros. Ao invés do plano, a operadora enviou um documento com justificativas.

Na nota, a agência sustenta que o cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial “passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras”. E justifica a possibilidade de cassação das autorizações da prestadora – que por lei a Anatel não teria como intervir – pela a importância desses serviços, especialmente da telefonia celular e do acesso fixo à internet, que “é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade”, alega.

A agência ressalta que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. “Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular”, destaca a Anatel, na nota. “A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços”, argumenta a agência.

A Oi requereu a recuperação judicial em junho do ano passado e pouco tem avançado para que chegue a um acordo com investidores e credores. Um dos pontos mais conflitantes é a dívida da prestadora com a Anatel e a Advocacia-Geral da União, no valor acima de R$ 11 bilhões. A opção do Refis (proposta na MP 780) acabou sendo frustrada com a impossibilidade de trocar parte dos juros da dívida por investimentos. O mesmo ocorreu com a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), que estão parados no Tribunal de Contas da União e prestes a perder a validade.

Além do mais, a Anatel e a AGU perderam na justiça o direito de negociar separadamente as dívidas de multa da Oi. O juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou que o débito continue no âmbito da recuperação judicial. O processo de caducidade, entretanto, tem um prazo grande para ser concluído.

Veja abaixo a íntegra da nota da Anatel.

“Em 20 de junho de 2016, a Oi S.A. requereu a recuperação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No exercício de suas atribuições regulatórias, na sequência de processo de monitoramento permanente da situação econômico-financeira da concessionária,  a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, constituiu formalmente um Núcleo de Ações para acompanhar a evolução dos acontecimentos e propor alternativas para recuperação dos créditos da Agência e à mitigação de riscos operacionais.

Passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a sustentabilidade das operações a médio e longo prazos.

O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras.

A União tem a obrigação legal de garantir a prestação do serviço de telefonia fixa, ofertado em regime de concessão. Embora o Governo Federal não possua autorização jurídica para ofertar os demais serviços prestados pela Oi, a importância desses serviços, especialmente a telefonia celular e o acesso fixo à internet, é amplamente reconhecida e todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua interrupção ou sua perda de qualidade. Deve-se ressaltar que interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais empresas do setor. Além disso, é necessário observar que, em algumas centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de telefonia fixa ou celular.

A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições econômico-financeiras para a prestação dos serviços.

A Anatel, no entanto, não precisa aguardar até que eventualmente ocorra a falência de uma empresa para iniciar processo tendente à extinção das outorgas. Diante das atuais perspectivas, deve a Agência avaliar a conveniência de se antecipar aos efeitos dramáticos de uma falência, o que se dá a bem do interesse público, consubstanciado, dentre outros aspectos, na preservação dos bens reversíveis, vinculados à concessão, e na exploração do espectro de radiofrequências utilizado pela empresa. Esses dois conjuntos de bens e direitos não poderão ser transferidos a outro agente econômico enquanto não se encerrar o processo administrativo apropriado, vale dizer, até que a caducidade ou a cassação das outorgas venham a ser eventualmente decretadas.

Em resposta a um cenário desfavorável na recuperação judicial, a transferência dos meios necessários à prestação dos serviços para outros agentes econômicos, que poderão assegurar a continuidade das ofertas, deve ocorrer da forma célere, de modo a que se evitem prejuízos à sociedade.

Diante deste quadro, o Coordenador do Núcleo de Ações, Conselheiro Igor de Freitas, propôs ao Conselho Diretor, em uma medida de caráter cautelar, a abertura dos processos de caducidade das concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de se concretizar o referido cenário. Aprovada a proposta, haverá a instauração de processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua defesa em relação às demais questões tratadas.

Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo Euler de Morais.”