| Publicada no Teletime| Claro, TIM e Vivo deverão assumir uma série de condições para concluir a aquisição da Oi Móvel, inclusive medidas direcionadas para o consumidor, em especial os atuais clientes da operadora vendida. Conforme a Anatel divulgou no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º, haverá a manutenção de planos, mas sem a necessidade de fidelidade. E contemplam também os usuários de ofertas de combo da Oi (como celular, banda larga e TV por assinatura).
O Plano de Comunicação é um dos remédios, que inclusive recebeu atenção do conselheiro Vicente Aquino, que é presidente do Comitê de Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). Conforme determina a Anatel, as empresas deverão apresentar em 90 dias à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC) esse planejamento, que contempla o processo de migração da base de clientes da Oi. Esse plano deverá ter os seguintes elementos:
- cronograma com as informações e comunicações direcionadas ao consumidor no processo de migração;
- canais de comunicação disponíveis, atendimento voltado ao esclarecimento de dúvidas do consumidor;
- informações sobre o direito de o consumidor fazer a migração escolhendo o plano e a opção de fidelização, “ainda que o novo plano seja similar ao outrora contratado com a Oi”;
- informações sobre a preservação da privacidade de dados durante o processo, de acordo com a LGPD e à regulamentação de telecomunicações;
- informar o consumidor sobre outros assuntos, inclusive mudanças nas condições de prestação de serviços;
- criar uma página no site da Oi, Claro, TIM e Vivo com as informações sobre a migração e direitos do consumidor, “em especial sobre fidelização, garantia da qualidade da prestação do serviço e preservação do sigilo dos dados”.
Fidelização da Oi não permanece
Os consumidores ainda terão outras premissas, como a garantia do direito de portabilidade a qualquer momento, independente da fase pela qual a venda esteja acontecendo; transparência na segregação de contratos de celular em outras ofertas de combo da Oi, com comunicação feita com ampla antecedência; o direito a não ter migração automática para a Claro, TIM ou Vivo de alguma fidelização que o usuário tenha com a Oi, e nem de ter nova fidelização imposta sem consentimento do consumidor; ausência de cobrança por conta de quebra de contrato de fidelização dos usuários da Oi de celular ou de combo (com o plano de celular incluso).
A SRC também deverá fazer um acompanhamento específico para os usuários que passarão por todo esse processo de migração. A superintendência vai observar padrões de qualidade e satisfação do consumidor com o serviço prestado, além de ampla comunicação com os usuários e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) sobre a migração.