A Associação Brasileira de Internet (Abranet) e a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) se pronunciaram nesta segunda-feira, 1, contra os Projetos de Lei da Câmara n.°1429/2020 e do Senado n° 2630/2020, chamadas de leis das Fake News. Os projetos criam a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e o Senado está pautado para votar na terça-feira, dia 2 de junho. No entanto, para as associações, é prematura a sua votação.
Para a Abranet o propósito do PL é “louvável: debater soluções jurídicas para combater a desinformação online, um tema que tem ganhado importância globalmente, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e da própria Internet. A ABRANET e suas associadas se somam ao autor e a todos os parlamentares que entendem que o assunto é fundamental e merece ampla reflexão da sociedade brasileira”, escreveu a associação em comunicado à imprensa.
Embora veja com bons olhos o início dessa discussão, a entidade vê com apreensão sua aprovação. De acordo com a Abranet, é preciso garantir um debate amplo, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema – jurídica, tecnológica, econômica etc. Outro ponto que a associação destaca é que a proposta original apresentada pelo senador Alessandro Vieira contém pontos que vão contra o Marco Covil da Internet “propondo a inversão da estrutura de responsabilização ali estabelecida. Se no Marco Civil o princípio básico era proteger a rede, a liberdade de expressão e a inovação, responsabilizando os usuários que atuavam de forma abusiva; a proposta tenta responsabilizar a rede e as plataformas pelo uso abusivo daqueles usuários”.
Abrint
Já a Abrint foi mais enfática e demonstrou seu “descontentamento” por meio de um position paper, no qual diz que os PLs estão em “descompasso com o Marco Civil da Internet”. A associação evidencia a falta de prestígio aos ritos de consulta pública, por exemplo e os conceitos vagos e contraditórios presentes nos textos.
No texto, a associação diz que os textos são vagos, contraditórios, trazem insegurança jurídica e direcionados a empresas: “a tramitação atribulada dos projetos de leis em referência e a verdadeira “rasteira” de uma casa legislativa (Senado) na outra (Câmara dos Deputados) evidencia o desprestígio do instrumento de consulta pública e sedimenta interesses políticos diversos do endereçamento responsável do tema da desordem informacional”.
E continua: “A técnica legislativa também deve ser objeto de intensa crítica em ambos os projetos, não apenas pelos conceitos vagos e contraditórios, como também no direcionamento do seu teor à uma ou outra empresa específica que hoje atua no mercado. O artigo 13 do PL 2630/2020, por exemplo, poderia ser chamado de “artigo do WhatsApp”. E todos perdem com isso”.
Confira o position paper na íntegra.
