Foto de: ASCOM/CMRJ
A votação do Projeto de Lei Complementar 78/2018 na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte individual no município, foi adiada para o próximo dia 10 de outubro. Em nota, o gabinete do presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), informou que a nova data foi pedida pelos vereadores com o intuito “de ouvir os interessados no projeto”.
O PLC é de autoria dos vereadores Vera Lins (PP) e Jorge Felippe, e tem entre seus pontos polêmicas como: a proibição do uso de veículo modelo “hatchback”; proibição de carros e motoristas de fora do município; restrição do número de veículos circulando, limitando um carro para cada 750 habitantes; inclusão da Taxa de Fiscalização Itinerante (TFI), no valor mensal de R$ 148,23; pagamento de uma taxa pelo uso do sistema viário urbano da cidade que incidirá sobre o quilômetro rodado.
De acordo com o comunicado da assessoria do presidente da Câmara dos Vereadores, o projeto receberá emendas das comissões da casa. Entre elas, a retirada do parágrafo que restringe o total veículos em circulação de acordo com o número de habitantes, “adequando a redação à decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a limitação de carros de aplicativos pelos municípios. Outras emendas irão suprimir a cobrança de uma taxa mensal de R$ 148,23 e o tempo de vida dos veículos passará para oito anos”.
Antes da decisão em adiar a votação, a Uber afirmou em comunicado que o projeto original proibia a Uber no Rio de Janeiro. “O PLC 78/2018, de autoria do Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Jorge Felippe, voltou a entrar em pauta para ser votado em plenário na próxima terça-feira, dia 1 de outubro. O projeto foi apresentado em setembro de 2018 e, de forma inesperada e sem qualquer debate, passou em um mesmo dia por dez Comissões da Câmara, impondo graves limitações ao serviço de transporte realizado por aplicativos na cidade e desconsiderando o fato de que o serviço já está adequadamente regulamentado na cidade por meio do Decreto 44399/2018”.
Já a Cabify explicou em nota, também antes da decisão de adiar a votação, que “mantém um diálogo amplo, ativo e transparente com os Poderes Públicos de cada município em que opera, a fim de atuar de maneira justa e respeitosa em relação a todas as partes, como população, motoristas, poder público e meio ambiente. Ela também acredita que a regulamentação de aplicativos de transporte é importante para equilibrar a crescente demanda por alternativas de mobilidade urbana, desde que tal regulamentação não prejudique a operação, nem gere ônus para os motoristas parceiros que utilizam os aplicativos como fonte de renda, seja ela complementar ou não”.
De acordo com a assessoria de imprensa do gabinete do presidente da Câmara, o PLC deu entrada em setembro de 2018 e, nesse momento, as comissões deram o parecer em conjunto. Ao longo desse tempo, foram realizadas duas audiências públicas, uma delas em dezembro de 2018 e outra em agosto deste ano, quando foi apresentado um estudo realizado pela COPPE/UFRJ sobre o impacto dos aplicativos de transporte individual no meio ambiente, no tráfego e na mobilidade urbana da cidade. Na época, o professor da instituição Marcelino Aurélio Vieira da Silva destacou a falta de transparência de informações. Vieira da Silva calculou o número total de viagens por dia na cidade a partir do valor de impostos pagos pelas empresas e chegou a 624 mil. De acordo com o professor, elas estão concentradas nos bairros do Recreio e da Tijuca, mas também da Zona Sul e do Centro.
Na nota de Felippe, o vereador explica que o estudo realizado pela COPPE/ UFRJ mostrou que “os transportes de aplicativos vêm prejudicando, inclusive, os modais de transporte coletivo que sofreram perdas de passageiros, onde as pessoas estão deixando de usar o transporte coletivo para o uso de transporte individual. O resultado tem sido um impacto significativo no trânsito da cidade”.
O PLC também teve outros dois debates abertos ao público, em novembro de 2018 e em maio de 2019. A assessoria de imprensa da presidência da câmara informou que todas as empresas foram convidadas, porém nenhuma delas compareceu às audiências públicas.
