O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 1º, a aprovação da Medida Provisória (MP 982/2020) que amplia o uso da poupança digital social, que é representada pelo app Caixa TEM (Android, iOS), para recebimento dos créditos de abono salarial e saques do FGTS. O texto – originalmente apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano – foi aprovado em Projeto de Lei de Conversão (PLV 39/2020) com 67 votos dos parlamentares, informou a Agência Senado.
Importante explicar, o PLV é quando o trecho de uma MP é alterada.
Contudo, o PLV aprovado pelos senadores é similar ao aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de setembro. O relator do projeto no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), acredita que as alterações feitas pelos deputados federais são satisfatórias, como o aumento de uma para três transferências mensais por meio da poupança digital.
Agora, o PLV segue para sanção presidencial.
Com as regras aprovadas pelos senadores, o usuário do Caixa TEM tem os seguintes direitos:
- fazer transações de até R$ 5 mil com base no total de depósito mensais;
- não precisa apresentar documento ou comprovante de vida, se estiver previamente cadastrado;
- não precisa pagar tarifas para abrir, transferir ou fechar a conta poupança digital;
- pode usar seu saldo para o pagamento de boletos bancários e de contas;
- o dinheiro recebido não pode ser retido por bancos para quitar dívidas ou abater saldo negativo, mas não terá acesso a cartão físico ou emissão de cheque.
