A Abinee enxerga como “um passo importante” a queda da liminar que permitia à Amazon vender handsets não homologados pela Anatel no Brasil. Para esta publicação, a associação informou que a derrubada pode trazer “cumprimento efetivo” da medida cautelar publicada pela Anatel em junho deste ano, que pode implicar em multas diárias pesadas e até mesmo o bloqueio das plataformas no Brasil para quem promove anúncios de celulares do mercado cinza.
Na última segunda-feira, 23, o desembargador Carlos Muta do Tribunal Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a liminar que a Amazon tinha recebido no mês de junho pela 1ª Vara Federal Cível de São Paulo. De acordo com documento enviado pela Corte a Mobile Time, o magistrado acredita que o regramento da Anatel não fere o Marco Civil da Internet e que o regulador tem competência para aplicar as normas. Esses dois pontos foram temas da defesa do marketplace para obter a liminar com o argumento de que a Anatel não teria competência para aplicar a regra e que a norma feriria o Marco Civil.
No pedido de derrubada de liminar feito pela agência reguladora, Muta reforçou ainda que a eventual manutenção da liminar tinha potencial para “instaurar instabilidade e insegurança no mercado concorrencial”, uma vez que “pode desestimular as demais plataformas de ‘marketplace’ ao cumprimento de eventual ‘Plano de Conformidade”. Também avalia que a ação da Amazon poderia estimular as demais plataformas a pedirem cautelares contra o regulamento da Anatel.
A Carneiros Advogados, banca que representa a Abinee e colaborou como amicus curiae (ou amigo da corte) no processo, comentou sobre a importância da manutenção dos efeitos do ato da Anatel, pois “assegura o cumprimento de uma regulação efetiva e igualitária entre todos os concorrentes”.
Abinee: avaliações e posicionamentos sobre o fim da liminar
Em nota enviada a Mobile Time, o presidente executivo da associação, Humberto Barbato, afirmou que a Associação Brasileira Indústria Elétrica Eletrônica tem denunciado essa prática ilícita (venda de aparelhos do mercado cinza) junto à Anatel desde 2023. Afirmou ainda que a agência fez diversas tentativas de diálogo com as plataformas, que nada fizeram. Neste cenário, Barbato afirmou: “essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”.
Por sua vez, a Amazon não confirmou se vai recorrer da decisão. Em resposta a esta publicação, a companhia informou que aguarda a intimação do TRF-3 para “avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos”.
Para Mobile Time, a Anatel informou apenas que considera a decisão do TRF-3 como “positiva para os consumidores brasileiros”.
Cenário do mercado cinza e normas
De acordo com a Abinee, o mercado paralelo vende aproximadamente 10 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no País. Na decisão da Justiça, o TRF-3 cita ainda uma tabela feita a partir de análise da Anatel que revela:
- 51,5% dos anúncios de smartphones e celulares na Amazon são aparelhos não homologados;
- 43% no Mercado Livre;
- 23% na Americanas;
- 8% na Casas Bahia.
Pela cautelar da Anatel, os marketplaces com mais de 30% dos anúncios de smartphones não homologados são considerados como “não conformes”. Para quem não cumprir, as multas podem chegar R$ 7,2 milhões por dia, a depender da recorrência, ou até mesmo levar à retirada do ar da plataforma.
Atualmente, os únicos marketplaces em conformidade com a regra da Anatel sem anúncios de smartphones do mercado cinza são Shopee, Carrefour e Magalu, sendo que os dois primeiros assinaram o plano de conformidade. Amazon e Mercado Livre aparecem como “não conforme”. E Casas Bahia aparece como “parcialmente conforme” com a normativa.
Vale lembrar, a Amazon se apresentou surpresa e alfinetou a Anatel pelo plano de conformidade na época que o documento foi publicado: “O combate aos produtos irregulares depende da cooperação do próprio Poder Público, a começar pela disponibilização de uma base de dados de produtos certificados que seja completa e que permita o aprimoramento dos processos de verificação da conformidade das ofertas”, informou em junho deste ano.
Imagem principal: Arte de Nik Neves para Mobile Time
