Presidente da comissão de juristas, o Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva. Imagem: reprodução/TV Senado
A comissão de juristas responsável por subsidiar o Senado na elaboração de uma regulamentação sobre inteligência artificial aprovou nesta quinta-feira, 1, o relatório final. O texto, agora, será entregue para Rodrigo Pacheco, presidente da casa na próxima terça-feira, 6. O material servirá para auxiliar a análise de vários projetos de lei relativos ao tema que circulam pelo Congresso Nacional – como o PL 5.051/2019, o PL 21/2020 e o PL 872/2021.
Para chegar ao relatório final, a comissão de 18 juristas trabalhou na construção da minuta de um anteprojeto ao longo de nove meses. A ideia é que este material substitua os três PLs que tratam da regulação e tramitam no Senado. Entre fevereiro e novembro, a comissão ouviu mais de 50 especialistas e recebeu mais de 100 contribuições por escrito.
A advogada, professora da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da comissão de juristas, Laura Schertel Ferreira Mendes, explicou em audiência nesta quinta-feira, 1, que o texto final traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil. E pontua que o texto está baseado em três pilares fundamentais: garantia dos direitos das pessoas afetadas pelo sistema; gradação do nível de riscos; previsão de medidas de governança aplicadas a empresas que forneçam ou operem o sistema de IA.
“O que pautou o trabalho dessa comissão foi sempre a garantia de direitos fundamentais. Em especial a liberdade, a igualdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Como sabemos que a sociedade brasileira é amplamente desigual, com racismo estrutural, com desigualdade estrutural, sempre olhamos esses pontos com muita atenção. O projeto busca mitigar os riscos trazidos pelo sistema”, disse.
O advogado, professor e um dos membros da comissão de juristas, Filipe Medon, comemorou o texto final que concretiza direitos e põe o ser humano em primeiro lugar. “Buscamos regular não a tecnologia, mas as interações com os seres humanos, evitando uma irresponsabilidade ou eventuais escudos de imunidade”, completou.
Em sua fala, o advogado e professor da USP, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, lembrou que outros temas e preocupações ligados ao tema de inteligência artificial serão objeto de mais debates e discussões em termos de políticas públicas e futuras regulações. Entre eles, o jurista cita: impacto ambiental, impacto sobre emprego, discussões sobre canalizações de investimentos e parcerias público-privadas para o desenvolvimento da IA.
Para o presidente da comissão de juristas e ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, o grupo conseguiu chegar a um consenso sobre temas difíceis e complexas, mas é um texto que reflete as contribuições recebidas. “Espero que esse trabalho possa servir de contribuição aos legisladores para suas ponderações e análises”
Com informações da TV Senado e Agência Senado
