A data para aplicação de penalidades a empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem gerado um amplo debate na Câmara dos Deputados. A lei prevê a aplicação de multas a partir de agosto de 2021. Porém, a deputada Erika Kokay (PT/DF) propôs um Projeto de Lei (PL 578/2021) que determina a aplicação imediata destas sanções. Na contramão, o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) apresentou outro PL (500/2021) que adia as multas para janeiro de 2022.
Ambos parlamentares conversaram com Mobile Time na tarde de terça-feira, 2. Erika Kokay afirmou que a vigência da LGPD é fruto de um longo processo de discussão. “Uma lei deve estabelecer parâmetros. E quem foge destes parâmetros deve ter um nível de responsabilização. Se isso não existe, a lei perde o efeito. A forma daqueles que não querem que haja critérios para a proteção dos dados é postergar a vigência da lei”, disse.
Segundo ela, existem “interesses poderosos” para que a LGPD seja postergada. “A sociedade deve pressionar, queremos fazer audiências públicas e estabelecer um processo de discussão para acumular forças e fazer a lei valer. As pessoas estão sem proteção, é como se o seu nome fosse objeto de uma planilha de custos. Não há como apartar o direito do consumidor do direito da pessoa, este é um direito básico”, defendeu.
Kokay lembrou ainda o amplo vazamento recente que expôs dados pessoais de 220 milhões de brasileiros, e que foi implementada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em descumprimento da LGPD. A autoridade já teria condições de aplicar sanções desde já.
Proteção de empresas durante a pandemia
O deputado Eduardo Bismarck concordou que a LGPD deve ser, sim, aplicada o quanto antes. Porém, as sanções financeiras, segundo ele, poderiam esperar o fim da pandemia do novo coronavírus para que as empresas, especialmente de pequeno e médio porte, tenham condições de honrar suas dívidas. “Existem outros caminhos a serem percorridos até a multa financeira. Ela deveria ser a última instância, mas muitos juízes já aplicam multas direto”, disse. “Diante do cenário que vivemos, de agravamento da pandemia, somente a aplicação de multas não é o caminho, pois as empresas estão com muitas dificuldades. Se forçarmos as multas, vamos agravar a crise, condenando empresas de médio e pequeno porte ao fechamento. Prejudicaríamos o empreendedor”, completou.
Bismarck concordou, entretanto, que existe uma falta de cumprimento desta legislação no Brasil. “Temos um levantamento que aponta que quatro em cada dez empresas ainda não têm a adaptação para LGPD. É óbvio que elas precisam ter. Mas talvez este não seja o momento, não queremos que o empresário brasileiro seja prejudicado”, finalizou.
Os dois projetos de lei estão em trâmite na Câmara e aguardam direcionamento para comissões especiais.
