O Marco Civil de Internet foi aprovado na noite do dia 25 de março na Câmara dos Deputados por quase unanimidade depois de dois anos da primeira apresentação do projeto para votação. É claro que a aprovação de tal projeto nesse primeiro nível é algo importante, mas já temos mesmo tanto a comemorar? Tenho minhas dúvidas. Ainda há um longo caminho pela frente com discussão no Senado e, se não houver alterações que o levem de volta à Câmara, posterior decreto presidencial para regulamentação das exceções à neutralidade de rede.
E é aí que mora o perigo.
Como um projeto pode ao mesmo tempo garantir a privacidade, a liberdade de expressão e a tão polêmica neutralidade de rede e ao mesmo agradar as operadoras de telecom ao permitir a venda de pacotes diferenciados? A resposta é simples: não garante nada, ainda. Nem uma coisa, nem outra.
O projeto aprovado trouxe a neutralidade da forma mais genérica possível, para assegurar apenas que o Brasil tivesse "um Marco Civil para chamar de seu" para o evento multissetorial de governança da Internet que acontece agora em abril em São Paulo, o NetMundial. Não fosse uma neutralidade genérica, o projeto não teria sido aprovado. Como não o foi por dois anos.
Chamo genérico porque nas justificativas do projeto o relator Molon incluiu o trecho "A neutralidade diz respeito ao tratamento isonômico e não-discriminatório dos pacotes de dados, não impedindo, portanto, modelos de negócios que ofertem ao usuário conexão à Internet com modelos de cobranças por volume ou por velocidade no tráfego de dados", o que na visão das teles abre possibilidade para serviços diferenciados.
Além disso, ficou à cargo da Presidência da República a edição de um decreto para regulamentar as exceções à neutralidade de rede, que deve "ser fiel à lei" e que deve ouvir o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel.
Nesse cenário, o que aconteceu foi empurrar com a barriga a verdadeira polêmica do Marco Civil, com todas as pressões e lobbies envolvidos na neutralidade de rede.
Ainda longe de termos uma garantia de liberdade de expressão, privacidade e neutralidade, mas ainda assim com um Marco Civil pra inglês, alemão, americano e todo o mundo ver.