O texto final do Projeto de Lei 2630/2020, que ficou conhecido como PL das Fake News, corre o risco de acabar promovendo mais notícias falsas no Brasil ao criar obrigações que podem ajudar a financiar sites produtores de desinformação.
Esta é a opinião do Google, que divulgou um manifesto na manhã deste sábado, 2, em suas redes. A crítica principal da plataforma é ao artigo 38 do PL, que obriga empresas digitais a pagarem por conteúdos jornalísticos divulgados.
“Se tudo o que é preciso para receber um pagamento é a criação de conteúdo que pareça plausivelmente jornalístico – citando fontes falsas, escritas por jornalistas falsos -, então esse projeto de lei acabaria incentivando a criação de ainda mais desinformação, indo exatamente na direção contrária daquilo que deveria impedir”, afirma manifesto assinado por Fabio Coelho, presidente do Google Brasil.
O polêmico artigo em discussão diz, em sua íntegra, o seguinte:
Art. 38 Os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas de direitos de autor, na forma de regulamentação, que disporá sobre os critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente.
- 1º Fica ressalvado do disposto no caput o compartilhamento pelo usuário de Localizador Padrão de Recurso (URL), o uso de hiperlinks para conteúdo jornalístico original e os usos permitidos por limitações e exceções ao direito de autor.
- 2º Farão jus à remuneração prevista no caput pessoa jurídica, mesmo individual, constituída há pelo menos 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei, que produza conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.
- 3º Fica garantida a negociação coletiva pelas pessoas jurídicas previstas no § 2º, inclusive as que integrarem um mesmo grupo econômico, junto aos provedores quanto aos valores a serem praticados, o modelo e prazo da remuneração, observada a regulamentação.
O Google afirma que, do jeito que a redação foi feita, a empresa seria obrigada a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa, o que prejudicaria o funcionamento de um serviço gratuito e aberto.
“Importante notar que o projeto deixa a definição de critérios importantes sobre a negociação desses pagamentos para uma regulamentação posterior. Ao fazer isso, o texto confere ao governo a capacidade de favorecer um grupo de veículos de comunicação em detrimento de todos os outros”, ressalta a plataforma. “As plataformas online não conseguiriam mostrar mais do que uma lista de links até que negociassem acordos com todas as empresas de mídia cobertas, blogueiros e criadores de vídeos “jornalísticos” do país. Isso tornará mais difícil descobrir e ler os sites que você gosta e confia”.
O Google pede ainda que os deputados aprofundem o debate sobre o projeto antes que seja encaminhado para votação. O texto final do PL 2630 foi entregue na última quinta-feira, 31, pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), ao presidente da Câmara, Artur Lira (PP/AL).
A expectativa é de que o requerimento de urgência entre na pauta e a matéria seja votada nas próximas semanas.
