A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei que proíbe o bloqueio do WhatsApp, do Telegram ou de qualquer outro aplicativo de mensagens instantâneas de uso do público em geral. A proposta – PL 6236/2016 – avança para o que pode ser a última análise colegiada da Casa, na Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria altera o Marco Civil da Internet, acrescentando a proibição do bloqueio no rol de direitos assegurados aos usuários. A autora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), argumenta que impedir o acesso aos aplicativos de mensageria “compromete direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e comunicação”. Para ela, a vedação em lei “visa evitar a penalização coletiva de usuários que não tenham cometido qualquer ilicitude”, a exemplo dos casos em que a inviabilidade do acesso se dá como forma de punir a plataforma.
O PL de Abreu foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que adicionou mais um trecho à redação.
Aquino propõe garantir ao usuário também o direito de “gerenciar as comunicações que deseja ou não receber, por meio de mecanismos de restrição individualizada, ou opção de desativação de contatos, conteúdos ou campanhas específicas (opt-out, ou, opção de desativar)” e, do lado do remetente das mensagens, “ser informado sobre a manifestação de destinatários que optarem por não receber comunicações indesejadas”. A medida atingiria não só apps como WhatsApp e Telegram, mas emails também.
Como justificativa, a parlamentar ressalta que “o opt-out está alinhado com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no sentido de assegurar os direitos do titular dos dados de se proteger contra abusos da comunicação e também de sofrer sanções desproporcionais por parte do provedor de aplicações”.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
