O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 2, a PEC 47/2021, que coloca a inclusão digital como um direito fundamental previsto na Constituição. Segundo a autora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB/MS), o poder público deve promover políticas que visem ampliar o acesso à Internet em todo território nacional.
“Não se trata de distribuir computadores e celulares para a população. Até porque a maioria até tem celular – mas muitos não têm acesso à Internet rápida, ou não têm dinheiro para colocar créditos. O acesso à Internet é apenas um dos instrumentos para a inclusão digital. Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania”, disse Tebet, em entrevista ao Mobile Time sobre o assunto, em janeiro deste ano.
Segundo ela, com a inclusão digital como um direito garantido pela Constituição, é possível evitar que ele seja perdido com mudanças de governo, pois trata-se de uma lei fixa e garantida.
Relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES), a matéria segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.
