O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos estados e do DF (Comsefaz) decidiu na noite desta sexta-feira, 2, adotar uma alíquota de 17% no ICMS para operações em plataformas de importação de remessas expressas, como as compras realizadas por consumidores em aplicativos como Alibaba e Shein. De acordo com o posicionamento dos representantes estaduais, a escolha da “menor alíquota” possibilita a implementação imediata.
A ideia de uma alíquota única pelos estados não precisa de princípio da anterioridade (anuência de 90 dias), evitando práticas ilícitas. O Comsefaz também planeja trazer mais igualdade à concorrência no segmento de comércio eletrônico, além de mais segurança e velocidade na entrega aos consumidores – uma vez que estarão com o ‘canal verde’.
Esse selo verde, é um meio mais rápido de liberar a entrega dos pacotes. Ou seja, os materiais que vierem do exterior para clientes no Brasil deverão estar em conformidade com o fisco para que sejam classificados como ‘canal verde’, de modo que tenham a entrada liberada no País e não fiquem bloqueadas na Receita Federal ou nos Correios. As operações que não optarem pelo canal verde passarão por canais ‘menos céleres’, informou o conselho em nota.
Até então, as mercadorias tinham apenas o controle aduaneiro como forma de tributação. Para pagar a tributação, o consumidor era notificado e precisava ir até a unidade aduaneira para pagar os tributos e ter a mercadoria liberada.
A medida será apresentada como um ‘Convênio de ICMS’ na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda que acontece no próximo dia 7 de julho. O convênio é uma celebração do acordo entre União, estados e DF e precisa ser aprovado no encontro.
