O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que institui a Piec (Política de Inovação e Educação Conectada). A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 2. Entre os objetivos da política sancionada estão a difusão da universalização do acesso à Internet em alta velocidade e o fomento do uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.
A Piec é uma política que já existe desde 2017, mas que sofreu drásticos cortes a partir do governo atual. Um relatório da Câmara dos Deputados sobre o Ministério da Educação, publicado em abril desde ano, apontou que, entre 2019 e 2020, a Piec teve menos da metade de verbas dos anos anteriores, antes da pandemia de Covid-19. Com a sanção, a Piec agora se tornou uma lei permanente, o que garante a sustentabilidade do programa.
“A gente precisa de conectividade nas escolas não apenas de forma emergencial, mas de forma estrutural e permanente. A educação também é feita pela Internet e a Piec se propõe a esta mudança estrutural”, afirmou o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) ao Mobile Time.
Alguns princípios da Piec pontuados no texto são: a equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia; e a promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica. Também são preconizados o estímulo ao protagonismo do aluno e o incentivo à formação de professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.
Vetos
Entre os vetos presidenciais ao texto, o principal é o que previa o repasse de recursos federais para o apoio financeiro às escolas e redes de educação básica. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse público, uma vez que haveria a ampliação de despesas obrigatórias e não foi apresentada a compensação permanente”, diz a justificativa do veto. O presidente alega ainda que este repasse fere Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). O veto será analisado pelo Congresso Nacional.
As ações da Piec serão financiadas por meio de dotações orçamentárias da União designadas todos os anos a órgãos envolvidos nessa política, por repasses do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e outras fontes públicas e privadas.
