Ainda há espaço para discutir o PL 2338/2023, que propõe a regulação da inteligência artificial. Como explicou Samara Castro, diretora de promoção de liberdade de expressão da Secom (Secretaria de Política Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República), é possível também “aperfeiçoar temas que ainda não foram debatidos”.
Durante evento organizado pelo MID nesta terça-feira, 2, a representante do governo federal afirmou que o texto ainda está no Senado, o que dá margem para olhar temas como direito ao trabalho e sustentabilidade ante os avanços tecnológicos da IA. Mas reconhece que existem temas divergentes, como a governança e obrigações de alto risco.
Castro ressaltou que o texto atual tenta trazer segurança jurídica para o mercado e as empresas brasileiras, além de colaborar para a digitalização por meio da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e a Política Brasileira de Inteligência Artificial (PBIA).
Em especial, a diretora da Secom reforçou que este é um tema com posicionamentos pelas principais esferas do governo (executivo, legislativo e judiciário) com olhares para o risco e direitos para pequenas e médias empresas terem condições de competitividade.
Governança
Castro também defendeu que na questão de governança, ou seja, quem será o responsável pela regulação da IA, a competência deverá ficar a cargo do poder executivo e que o texto encaminha a ANPD como autoridade-chave.
Vale lembrar, o texto do PL 2338/2023 traz a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma entidade federal com ‘autonomia técnica, decisória e financeira’. Mas a diretora da Secom lembrou que a ANPD tem limites.
Vale recordar, a autoridade de dados defende ter uma atuação mais forte nacionalmente há algum tempo.
Também explicou que a criação de um órgão central é vital não pelos setores que são regulados hoje, como saúde (ANS e ANVISA), petróleo e gás (ANP) e financeiro (Banco Central), mas àqueles que não são regulados, como tecnologia: “Esse setor (tecnologia) precisa ter um referencial regulatório. O órgão central harmoniza, aglutina, conflita e cobra setores não regulados que precisarão de mecanismos que os regulados têm”.
Compensação
Outra questão que o governo quer trazer para o projeto de lei é o pagamento por uso de direitos autorais. Para Castro, a falta de discussão traz riscos e danos à cultura e à soberania nacional. Afirmou que embora não tenha entrado nos projetos de outras localidades, como a Europa, os reguladores do exterior acreditam que o direito autoral e o devido pagamento por seu uso para treinar IA deveria ter entrado ou pelo menos ser discutido mais.
“Nós temos um papel de produtor de dados estruturados e produção de conteúdo de qualidade, é um talento do Brasil que exportamos. E quando olhamos para obras protegidas das quais se extraem os dados, treina modelos e lucra com modelos, não há benefícios para os produtores”, disse, ao lembrar que isso é um problema recente como aconteceu com a atriz Scarlett Johansson contra a OpenAI.
“Para nós, o Brasil pode encarar e trazer soluções (em pagamentos de direito autoral). Por isso propusemos ao relator para ter um mecanismo de sandbox para se criar de maneira segura, e reconhecer na lei, a remuneração compensatória, pois você está reorganizando mercados inteiros. Isso vale para setores da cultura e para o jornalismo”, completou.
