O Projeto de Lei 5466/20 proíbe operadoras de telefonia celular de fixar prazo para a utilização de créditos em planos pré-pagos.
De acordo com o autor da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos/BA), não deve haver uma data estabelecida para que o consumidor utilize seus créditos. Segundo ele, muitas vezes, os créditos expiram sem que a pessoa os tenha utilizado totalmente, o que geraria um proveito econômico arbitrário às operadoras, que já receberam o valor, mas não entregaram o serviço completo.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral de Telecomunicações.
