| Publicada originalmente no Teletime | Em um segundo ato do Decreto 12.282 publicado nesta segunda-feira, 2, e que deu ao Ministério das Comunicações o poder de estabelecer diretrizes e estratégias sobre os recursos dos leilões de espectro, o MCom publicou nesta terça, 3, uma portaria intervindo no GAPE (grupo que coordena as diretrizes e estratégias referentes aos compromissos de educação conectada) e retirou a agência do comando. Na prática, caberá agora ao Ministério das Comunicações a coordenação das reuniões do GAPE e a decisão final em caso de ausência de consenso.
Com isso, o conselheiro da Anatel Vicente Aquino, que hoje preside o GAPE, perde o poder que tinha sobre as decisões do grupo. Já estava claro desde a publicação do Decreto 12.282 que o alvo era a EACE (ainda que, potencialmente, e como precedente, o mesmo possa acontecer com qualquer um dos outros grupos que gerem os compromissos dos editais de espectro).
A Portaria, contudo, tem itens que são bastante polêmicos e certamente suscitam debate sobre sua legalidade, como aqueles que suspendem cláusulas do edital da faixa de 26 GHz (cujos vencedores têm o dever de implementar os compromissos de educação conectada). Editais têm caráter vinculante e não podem ser alterados, ainda mais nesse caso, em que especificamente os itens decorrentes das obrigações de educação vieram de demandas do Tribunal de Contas da União.
Não para por aí: a Anatel passa a ter um papel secundário na gestão dos compromissos do edital, como mais um dos participantes do GAPE, já que até mesmo o apoio técnico caberá à Secretaria de Telecomunicações do ministério. Assim como a EACE, entidade que hoje implementa as diretrizes, que será apenas observadora das decisões do GAPE.
Os itens que foram “suspensos” do edital e que podem gerar questionamentos jurídicos são referentes a cláusulas de governança da EACE, critérios técnicos e metas de conectividade e procedimento para definição de preços.
A EACE gere um orçamento de R$ 3,2 bilhões referente ao que foi depositado pelas operadoras de telecomunicações vencedoras da faixa de 26 GHz. Com esses recursos, tem a obrigação de conectar escolas. Hoje, são cerca de 40 mil escolas a serem conectadas, mas pouco mais de 1.000 estão com solução contratada, conforme balanço da própria EACE. A principal briga entre o Ministério das Comunicações e a EACE é que o MCom quer que a Telebrás seja a responsável pela implementação da solução de conectividade satelital onde essa tecnologia for necessária.
