A ministra Rosa Weber solicitou, na última sexta-feira, 1, ao presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal mais detalhes sobre a norma que passou a classificar serviços de telecomunicações e outros itens como essenciais.
Weber é a relatora da ação de inconstitucionalidade enviada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal contra a nova lei, que fixa um texto máximo da alíquota do ICMS aos chamados serviços essenciais.
De acordo com os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal, essa inovação legal impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade destes serviços prestados à população.
No despacho, Weber autorizou o julgamento da ação diretamente no Plenário do STF, dispensando análise prévia.
