A Corte de Justiça da União Europeia deu ganho de causa ao regulador alemão de concorrência e análise de mercado (Bundeskartellamt) contra a Meta em um caso de privacidade e abuso de poder de mercado. De acordo com publicação do tribunal nesta terça-feira, 4, o órgão alemão não infringiu seus poderes ao impor sanções ao Facebook por coletar dados dos usuários para criar publicidade direcionada e que tal prática fere o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da Europa (GPDR).
Entenda
O Bundeskartellamt investigou por cinco anos a unidade europeia da empresa de Mark Zuckerberg, a Meta Irlanda, e sua prática de dados até proferir uma decisão em 2019. A Meta recorreu junto à Alta Corte Regional de Dusseldorf, afirmando que a coleta de dados estava de acordo com a GDPR, e acusou os reguladores de abuso de poder. Por sua vez, o tribunal alemão pediu uma avaliação ao Tribunal Europeu em 2021.
A prática danosa em questão é a de ‘dados off-Facebook’, uma captura de informações dos usuários ao visitar páginas e apps externos, além dos dados dos apps da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp, por exemplo). Quando cruzados, os dados davam um ‘super perfil’ do internauta que poderiam gerar publicidade, sem seu consentimento e infringindo a GDPR na visão do órgão da Alemanha.
Decisão de hoje
A Corte da UE explicou que, pelo órgão ser parte de um membro da União Europeia, faz total sentido o seu posicionamento, e não enxergou abuso de poder. Além disso, o tribunal europeu chama a atenção que os dados obtidos “em categorias” pela Meta podem revelar informações como raça, gênero, etnia, opinião política, o que é expressamente proibido pela lei.
Também afirmou que a única forma de consentimento para captura de dados é um opt-in claro e com opção de escolha (sim ou não).
Impactos
A decisão de hoje foi vista como positiva pela ONG de defesa do consumidor e dos direitos humanos Noyb. Seu presidente honorário e advogado dos direitos humanos, Max Schrems, afirmou que o posicionamento do Tribunal Europeu traz um grande impacto à Meta e a outras empresas de publicidade que baseiam seus negócios em tentar “driblar” a GDPR.
O presidente do Bundeskartellamt, Andreas Mundt, afirmou que a decisão da Corte é um “forte sinal para a aplicação da lei antitruste” e que as leis de proteção de dados devem ser levadas em consideração pelas autoridades de concorrência de mercado em suas decisões por toda a Europa.
“Este julgamento terá efeito no longo prazo para os modelos de negócios da economia de dados”, afirmou Mundt. “É importante notar que o uso de dados pessoais dos consumidores de maneira abusiva é um fator importante para estabelecer o poder de mercado”, completou.
Por sua vez, a Meta informou ao site da Bloomberg que está avaliando a decisão e terá mais a dizer no futuro.
