Organizações latino-americanas lançarão na próxima quinta-feira, 6, o documento “Padrões para uma regulação democrática das grandes plataformas”, cuja proposta é garantir a liberdade de expressão online e uma Internet livre e aberta a todos. O texto apresenta propostas para a regulação das grandes plataformas baseada em princípios democráticos e aborda diretamente pontos que fazem parte do PL 2630/2020, ou PL das Fake News.
O documento foi elaborado por Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), OBSERVACOM – Observatorio Latinoamericano de Regulación, Medios y Convergencia (Uruguai) e Desarrollo Digital (Argentina). A iniciativa também conta com a adesão de outras organizações do continente do Paraguai, Equador, Costa Rica, Uruguai e de especialistas como Andrés Piazza, Guillermo Mastrini, Valeria Betancourt, Martín Becerra, Javier Pallero, Juan Ortiz Freuler e Joan Barata, que participaram do processo de elaboração do texto.
De acordo com o Idec, embora não tenha como foco o combate à desinformação, o texto apresenta princípios para a regulação das atividades das grandes plataformas que podem contribuir para o enfrentamento do problema, como regras de transparência e de devido processo para a moderação de conteúdos, tópicos que também estão em discussão no projeto de lei que foi aprovado no Senado, apesar de toda a polêmica envolvida, e será analisado pela Câmara dos Deputados.
O documento inclui recomendações sobre princípios, padrões e medidas específicas para estabelecer formas de regulação que limitem o poder das grandes plataformas de Internet (tais como redes sociais e mecanismos de busca). A ideia é garantir a liberdade de expressão de seus usuários. As recomendações foram divididas em sete partes: alcance e caráter da regulação; termos e condições de serviço; transparência; devido processo; defesa e apelação; prestação de contas; co-regulação e regulação.
As organizações signatárias acreditam que o texto está comprometido com as normas internacionais de direitos humanos, mas também leva em conta que não pode ser um impedimento para a inovação, competição ou desenvolvimento de novas empresas (startups). No Brasil, a proposta também está alinhada ao Marco Civil da Internet.
