A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 4, o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos comprados no e-commerce. O texto tramita agora em caráter conclusivo e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com a matéria, a mercadoria poderá ser devolvida, com acessórios e nota fiscal, sendo as despesas custeadas pelo fornecedor, que deverá enviar o novo produto em prazo não superior ao da primeira entrega acrescido de 48 horas. Foi aprovada ainda uma emenda que prevê a devolução do dinheiro, na falta do produto em estoque.
Conforme a proposta, o descumprimento da futura lei sujeitará penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
