O texto substitutivo que pretende ser o marco legal da inteligência artificial (IA) recebeu ao longo desta terça-feira, 3, elogios e pedidos de alteração. Para mais de dez associações brasileiras, o PL é muito duro no que tange os direitos autorais e o uso de obras para o treinamento de sistemas de IA. O Idec vê o texto com “profunda preocupação” por enfraquecer mecanismos de proteção dos cidadãos. E a Febraban elogiou o trabalho da Comissão Temporária de Inteligência Artificial. A votação do texto, que aconteceria nesta terça-feira, 3, foi adiada para a próxima quinta-feira, 3.
Direitos Autorais e treinamento de sistemas de inteligência artificial
As treze entidades que assinaram carta enviada aos senadores pedindo alteração do trecho que trata a questão de direitos autorais pedem “regras equilibradas”, mas sem renunciar à proteção de direitos e que “estimulem a inovação e o desenvolvimento” de diferentes setores.
Dizem ainda que a redação atual “inviabiliza o treinamento de sistemas de inteligência artificial sempre que houver finalidade comercial ao exigir o pagamento pelo aprendizado computacional de conteúdos” e a divulgação dos dados nos quais os sistemas de IA foram treinados.
Os signatários da carta acreditam que o texto inviabiliza o treinamento de novos modelos e o aprimoramento daqueles já existentes.
“A proposta de legislação brasileira, dessa forma, poderá isolar o Brasil no desenvolvimento da inteligência artificial, além de impactar investimentos em infraestrutura digital (data centers e toda a cadeia de produtos e serviços necessária, como a geração de energia renovável, que poderia ser fornecida para data centers de aprendizado de máquinas).”
Dizem ainda que pode haver redução na geração de empregos no setor de tecnologia e perda de competitividade do País.
As entidades dizem que este será o “regime mais rigoroso do mundo” e pedem a “supressão dos pontos relativos a direitos autorais, que devem ser discutidos separadamente ou, alternativamente, o reconhecimento da legalidade do treinamento de modelos e sistemas de inteligência artificial, ressalvando a possibilidade de que titulares possam restringir o uso de suas obras (opt-out) por sistemas de IA.”
Assinam a carta:
BAG (Associação Brasileira do Agronegócio); ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software); ABRABOR (Associação Brasileira de Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural); ABRIA (Associação Brasileira de Inteligência Artificial); ABStartups (Associação Brasileira de Startups); ABDC (Associação Brasileira de Data Center); Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio para o Brasil); Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais); CLB (CropLife Brasil); FENAINFO (Federação Nacional das Empresas de Informática); MBC (Movimento Brasil Competitivo); MID (Movimento Inovação Digital); SRB (Sociedade Rural Brasileira).
Posicionamento do Idec
Já o Idec vê o novo texto com “profunda preocupação”. O instituto aponta retrocessos em cada nova versão do substitutivo por enfraquecer mecanismos de proteção aos cidadãos e ampliar o alinhamento com os interesses das grandes empresas de tecnologia
Entre os pontos da nova redação que podem causar riscos, estão:
– A exclusão da classificação de sistemas de distribuição de conteúdo em larga escala como de alto risco. Segundo o Idec, isso pode aumentar o número de golpes, fraudes e desinformação nas redes sociais.
– a substituição da obrigatoriedade de avaliação preliminar de risco por recomendação de “boas práticas”, “o que esvazia a capacidade de supervisão e controle de danos antes que eles ocorram”;
– ausência de regulação de pontuação de crédito como atividade de alto risco, que não prevê impactos negativos de sistemas automatizados na vida financeira dos consumidores, em especial dos mais vulneráveis e superendividados.
Outro ponto que o Idec observa é que a nova versão do texto apresenta lacunas que comprometem a responsabilização de sistemas de IA para produzir e disseminar conteúdos relacionados à exploração infantil. “A mudança pode dificultar a responsabilização de empresas ou desenvolvedores que contribuam indiretamente para a criação ou difusão desse conteúdo, caso o PL seja aprovado.
Febraban elogia
Em nota à imprensa, a Federação Brasileira de Bancos manifestou seu apoio ao texto do marco legal da IA.
A Febraban vê com bons olhos a autonomia das agências reguladoras setoriais em determinar pontos-chave sobre como o setor vai regular a inteligência artificial.
“Seu teor traz aprimoramentos ao substitutivo, especialmente ante a valorização da abordagem setorial, com o reforço das competências normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória das autoridades setoriais já existentes, permitindo que as especificidades de cada setor sejam respeitadas”, escreveu a entidade.
