O Plenário do TCU determinou nesta quarta-feira, 5, uma auditoria sobre as condições competitivas no mercado da telefonia móvel. O objetivo é analisar se a Anatel está tomando as medidas adequadas para evitar concentração excessiva no setor.
A medida consta como parte do acompanhamento da primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz para serviço móvel conferidas à Vivo. Os ministros não encontraram impedimentos para a renovação do aval para utilização do espectro em questão, mas a análise da área técnica que subsidiou o processo chamou atenção para a necessidade de reforçar à Anatel a importância de “promover a saudável competição entre as operadoras”.
Nesse sentido, o acórdão é para “orientar a AudComunicações [Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações] determinação para que inclua em seu planejamento operacional auditoria sobre a atuação da Anatel acerca das barreiras de entrada de novas operadoras de telefonia celular, devendo avaliar a gestão da Agência sobre eventual escassez de faixas de radiofrequência para a prestação de serviços no mercado nacional”.
TCU e auditoria da telefonia móvel
Foto: Divulgação/TCU
A renovação das radiofrequências de telefonia móvel é acompanhada pelo TCU por se tratar da desestatização de outorga ocorrida após a Lei 13.879/2019, que trata da adaptação das outorgas de concessão em autorização e prevê metodologias para o cálculo de valores devidos em caso de nova prorrogação. Um dos focos da análise, feita pela AudComunicações, foi se haveria uso racional e adequado da radiofrequência.
Ao prorrogar as autorizações para uso do espectro, a Anatel reconheceu que o arcabouço da agência não conta com critérios definidos para analisar o uso eficiente do recurso sob os aspectos econômicos e sociais, mas que, apesar disso, “dentro das previsões regulatórias existentes, tem realizado o melhor esforço para avaliar a eficiência de uso do espectro e propor atualizações regulatórias em observação às previsões legais e às recomendações dos órgãos de controle”, concluindo que ficou demonstrada adequação das operadoras.
A análise da área técnica do TCU, no entanto, destacou que a Anatel não observou as recomendações. O parecer da AudComunicações sugeriu que os ministros alertassem os reguladores de que “a realização da análise sobre o uso adequado, racional e eficiente do espectro que não empregue critérios objetivos e normatizados de avaliação dos indicadores de eficiência do sistema para o conjunto de municípios, bem como que, mesmo quando utiliza parâmetros não normatizados, não seja suficientemente motivada, a exemplo da análise baseada em dados não discriminados por termo de autorização, área de prestação e faixa de frequências outorgadas e que não contemple uma amostra representativa das localidades que integram cada setor do Plano Geral de Outorgas do SMP [Serviço Móvel Pessoal], de modo a possibilitar avaliar o atendimento [às normas da Anatel] para o setor como um todo, viola o princípio da legalidade e da transparência, que regem a conduta da Administração Pública, e o acesso à informação clara, conforme a Lei de Acesso à Informação, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, expressos [na lei]”.
Diante do caso, a decisão dos ministros foi no sentido de admitir as prorrogações, mas também chamar atenção da Anatel para a ausência de critérios e recomendar que, no momento de eventual regulamentação do mercado secundário de espectro, avaliar a necessidade de que as empresas compensem economicamente eventuais ganhos extraordinários.
No ano passado, as autorizações concedidas à Claro e à Algar foram aprovadas, a partir do relatório dos ministros Jorge Oliveira e Benjamin Zymler, respectivamente.
Já a autorização concedida à Vivo foi relatada por Antonio Anastasia. Em seu voto apresentado nesta tarde, no qual ele sugere a auditoria e é apoiado pelos demais ministros, Anastasia destaca ser “notório que, após 2022, o mercado de telefonia celular no país tornou-se mais concentrado com a saída da operadora Oi”, que teve a base de dados vendida para Claro, Tim e Vivo. Em seguida, cita que há acordos de RAN Sharing realizados entre grandes operadoras, conforme destacado pela área técnica do TCU a partir de reportagens da mídia especializada.
Sem expressamente fazer uma análise dos acordos em si, o ministro faz a observação de que “a concorrência entre as empresas prestadoras é fundamental para o oferecimento de melhores serviços aos usuários”. “Para tanto, é importante que a regulação esteja atenta para que as atuais operadoras, já detentoras de outorga, não abusem de suas posições de mercado de modo a inviabilizar a entrada de novos concorrentes”, concluiu o relator.
Imagem principal: Ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
