O IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau) divulgou nesta terça-feira, 5, uma análise sobre o PL 2630, o chamado PL das Fake News, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL). A entidade afirma que “o texto como está hoje aumenta o risco de exposição de dados pessoais e burocratiza os processos de mídia em grandes plataformas para anunciantes, com exigências que vão além da LGPD e contrários à Lei da Liberdade Econômica.”
O IAB divulgou um paper com oito páginas em que revisa a maioria dos artigos. As principais críticas estão nos seguintes pontos:
- Artigo 18 – “Pede para que plataformas disponibilizem os perfilhamentos (como foram determinadas as estratégias de alcance dos perfis). Estas exigências não são feitas para demais meios, apenas para as plataformas, e podem colocar em risco segredos de negócio, caso sejam compartilhados”.
- Artigo 20 – “A exigência de envio de documento de identificação válido de uma pessoa física responsável pelos anúncios que a conta veiculará faz com que as plataformas precisem armazenar dados pessoais, colocando em risco os funcionários destes anunciantes. A identificação do anunciante é necessária, mas sem riscos à exposição de dados pessoais”.
- Artigo 21 – “Exige que tanto compradores como vendedores de mídia tenham empresas constituídas no Brasil, o que prejudica a Internet aberta e reduz opções de veiculação para anunciantes brasileiros”.
“Nesta nova versão do texto pudemos perceber um grande avanço, pois o artigo 7o, que tornava ilegal a publicidade com combinação de dados, ou publicidade dirigida, agora permite que os negócios lícitos possam continuar. Este era o artigo que mais podia trazer impactos para o nosso setor. Porém, além deste, destacamos alguns pontos que são essenciais discutirmos, já que ainda oferecem alguns riscos para o nosso mercado”, informou Cris Camargo, CEO do IAB Brasil, ao Mobile Time.
