O PL 285/2024, que obriga o uso de câmeras corporais por profissionais de segurança privada e de transporte de valores, de autoria do ex-senador Flavio Dino e atual ministro do STF, será analisado pelo Senado.
O texto terá como relator o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Segurança Pública e, depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça.
O PL se concentra na segurança privada para estabelecimentos financeiros, “estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para tornar obrigatória a utilização de câmeras nos fardamentos dos profissionais de segurança privada”.
No texto, Dino estipula o prazo de um ano a partir da publicação regulamentação da lei para que as empresas se adequem.
Em sua justificativa, o então senador afirma que a atuação dos profissionais de segurança privada é marcada por casos de violência, “abuso e suspeição em estabelecimentos privados”. Mas as câmeras também servem para comprovar a atuação ética e profissional desses profissionais, além de contribuir para a elucidação de crimes.
O PL prevê o estabelecimento de regras para o compartilhamento do conteúdo gravado com autoridades públicas se necessárias para a apuração de crimes, lembrando que é preciso observar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Foto: divulgação/Gov. do Estado do Rio de Janeiro
