A União Europeia aprovou, por meio de seu Parlamento, duas regulações com impactos profundos nas grandes empresas de tecnologia (big techs, no original em inglês) nesta terça-feira, 5. O Ato de Serviços Digitais (DSA) e o Ato de Mercados Digitais (DMA) tiveram aprovação expressiva dos deputados europeus, com mais de 500 votos a favor em cada. Agora, os dois textos seguem para publicação no EU Official Journal – órgão similar ao Diário Oficial da União.
Na prática, o novo conjunto de leis traz implicações severas às grandes empresas de tecnologia, como Apple, Amazon, Meta, Twitter e Google. As companhias precisarão adaptar suas estratégias, funcionamentos de aplicações e até modelos de negócios.
As leis definem como big techs empresas com mais de 45 milhões de usuários ativos mensais (MAUs) dentro da União Europeia e receita anual de 7,5 bilhões de euros na região. Em outras palavras, as regras não afetarão as pequenas e médias companhias e desenvolvedores, mas têm como intuito equalizar a entrada delas no ambiente de serviços e mercados digitais.
Regras
Entre os impactos mais importantes estão: estabelecimento de interoperabilidade de serviços como o de mensageria, ou seja, o usuário que utiliza um app como o WhatsApp poderá enviar a mensagem para usuários de outros apps, como Telegram, Threema, Viber e Signal; o fim do lock-in de grandes marketplaces em compras e ofertas, algo que afeta políticas de compras in-app de App Store, Google Play e Amazon para desenvolvedores e terceiros; e abertura de certos algoritmos.
Confira uma tabela abaixo com exemplos de alguns impactos:
| Lei | Regra | Possível impacto |
| DSA | Proibição de certas publicidades direcionadas, como para crianças e ações com base em dados sensíveis | Redução de campanhas publicitárias de retargeting |
| DSA | Aumento da transparência e responsabilidade das plataformas | Mostrar com clareza o papel dos algoritmos que indicam informações ao consumidor; assim como liberar algoritmos e dados para autoridades e pesquisadores previamente aprovados |
| DSA | Retirar serviços e produtos ilegais das plataformas | Qualquer conteúdo danoso ou criminoso deve ser retirado das plataformas com rapidez, e o usuário precisa ter acesso a um mecanismo de denúncia efetivo |
| DSA | Checagem de produtos e serviços | Isso inclui auditoria independente para garantir que a plataforma é segura, sem conteúdo ou produtos danosos |
| DSA | Combate ao conteúdo ilegal | Significa não apenas remover o conteúdo ilegal, mas proteger o usuário em direitos básicos como liberdade de expressão e privacidade de dados |
| DMA | Interoperabilidade com terceiros | Termina com o lock-in dos aplicativos de mensagerias e passa a permitir que as pequenas empresas também façam parte do ecossistema |
| DMA | Controle de dados na mão do parceiro | Os parceiros poderão promover suas ofertas e concluir suas compras fora do ambiente dos gatekeepers |
Com o DMA, as grandes corporações ficam proibidas de certas práticas, como: fazer a autopreferência, ou seja, ranquear seus produtos em sua plataforma à frente de outros similares feitos por terceiros; proibir usuários de desinstalar aplicativos pré-embarcados; proibir consumidores de usar outras lojas fora do seu próprio ecossistema móvel; fazer campanhas de publicidade direcionada com dados pessoais (exceto se tiver o opt-in).
Assim como acontece na GDPR, multas podem ser aplicadas se as empresas não cumprirem as regras impostas pelas UE no valor de até 10% da receita global do ano anterior ou 20% em caso de reincidência.
Vale dizer que após a publicação no EU Journal, o DSA entra em vigor em 15 meses e o DMA em seis meses. Uma vez em vigor, as empresas terão seis meses para se adaptar ao DMA, após serem consideradas grandes empresas (acima da nota de corte). No DSA, essas companhias terão quatro meses para acompanharem as novas regras.
