O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou o Projeto de Lei 2949/2024 que autoriza o uso de aplicativo ou plataforma para corridas por mototáxi. A medida pretende alinhar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta às mudanças que regulam o mercado de trabalho por app.
“A regulamentação proposta permitirá que os mototaxistas se integrem à economia digital, potencializando sua competitividade e capacidade de atração de clientes. Espera-se, assim, reverter a drástica queda nas corridas, proporcionando estabilidade e crescimento econômico para os profissionais do setor. Além disso, os usuários se beneficiarão de um serviço mais organizado, acessível e seguro, o que contribuirá para a melhoria geral da mobilidade urbana no país”, escreveu o senador na justificativa do PL.
Mototáxi entra em nova regulação
Na prática, o PL insere os mototaxistas na regulação do “trabalhador autônomo por plataforma”, criado no Projeto de Lei Complementar assinado pelo presidente Lula em março deste ano.
Esta nova modalidade de trabalho não contempla CLT, ou seja, não há vínculo empregatício, mas preserva direitos e deveres mínimos, como: remuneração por hora de trabalho e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo; contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o motorista e as empresas pagarem.
Governo, sindicatos e empresas
O PLC nasceu a partir de uma discussão que durou nove meses no Grupo de Trabalho (GT) organizado pelo governo federal – sob a batuta do Ministério do Trabalho e do Emprego – e com participação de sindicatos dos trabalhadores e representantes das plataformas de aplicativos de transporte, além de contemplar a participação de outros ministérios (como o da Fazenda e da Casa Civil) e políticos da bancada do governo.
Na época do lançamento do PLC, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, lembrou que o texto não contemplava os motociclistas. Talvez seja uma categoria ainda mais sofrida do que as dos companheiros que aqui estão”, comentou. “Espero que este PL influencie nos demais segmentos para que a gente volte à mesa de negociação”, continuou.
