Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino durante o Smart Legal Day
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em vigor em agosto de 2020, pode gerar um aumento exponencial na quantidade de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse foi o alerta feito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino durante o Smart Legal Day, nesta quinta-feira, 5, em São Paulo.
“Os problemas existem e são resolvidos com a lei atual. Mas com a entrada da LGPD, eles podem se agravar (no tocante da responsabilidade civil)”, explicou o ministro. “A quantidade de processos que esperamos será similar às consultas do Credit Scoring (acima de 200 mil ações). O número de casos no tribunal vai aumentar substancialmente”.
Um dos motivos para o aumento seria em relação aos casos de responsabilidade civil (artigo 42 e 44 da lei) objetiva e solidária do controlador e do operador pelo tratamento irregular dos dados pessoais.
“A eventual culpa da vítima pode afastar a responsabilidade do controlador. Um exemplo são senhas e e-mails, como foi o caso do Intercept. E também temos a exposição da pessoa nas redes sociais. Esse descuido pode afastar a responsabilidade do controlador. Isso demanda uma cultura no tratar da nova tecnologia”, elucidou Sanseverino.
Para tratar desses problemas, o ministro explicou que há um trabalho de inteligência para achar repetições e filtrar demandas em massa. Além disso, o STJ está desenvolvendo uma solução de inteligência artificial para automatizar a busca por essas repetições e demandas. Informou para Mobile Time que esta solução está atualmente em desenvolvimento e deve ser lançada em breve.
Outros alertas
Além do problema com o aumento de processos, a advogada e especialista em direito digital Patrícia Peck lembrou que um dado interno de seu escritório revela que apenas 23% das empresas estão em conformidade com a LGPD: “o setor bancário é o mais avançado, com 30%. Mas alguns setores estão em 8%. E isso para uma lei que entra em vigor no ano que vem”.
Neste cenário, o ministro Sanseverino ainda fez um mea-culpa. Ele explicou que parte da Justiça ainda não está se preparando para os aspectos da LGPD. “Existe a nossa preocupação com os processos judiciais, mas também precisamos pensar a administração que o judiciário faz para proteção dos dados de outras pessoas. Um exemplo são os casos recentes do Intercept”.
“É muito importante todo o desenvolvimento tecnológico. Mas não podemos esquecer das pessoas. E de sua privacidade”, completou.
