O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino foi escolhido como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708 da Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) contra a Lei de 14.173 que retira a obrigação do compartilhamento de torres pelas operadoras.
Apresentada como lei que modifica valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, a 14.173 altera outra lei, a 11.934 (exposição de pessoas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos). Nela, o artigo 10 que tratava do compartilhamento das torres foi retirado.
Ao STF, a associação aponta que a revogação do artigo 10 dificulta:
- A expansão das redes das operadoras que precisarão investir mais, no lugar de compartilhar as torres;
- A expansão para áreas remotas do Brasil;
- Ao meio ambiente com mais empresas subindo mais torres;
- E o preço ao consumidor com o possível aumento dos serviços de telecomunicações.
A Abrintel ainda argumenta que a retirada do artigo foi uma manobra de “contrabando legislativo”, o que seria inconstitucional.
Imagem principal: Flávio Dino, quando ainda estava no Ministério da Justiça. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
