Durante o debate presidido pelos senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Chico Rodrigues (PSB-RR), especialistas comentaram suas preocupações a respeito do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. Na concepção dos estudiosos, há pontos importantes que não estão muito claros no projeto. Um dos principais é o que tange a definição de IA de alto risco. No entendimento da vice-presidente de Política, Confiança, Dados e Tecnologia no Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação de Washington, D.C, Courtney Lang, é preciso esclarecer em quais circunstâncias a tecnologia poderia ser classificada assim.
No PL, a definição fica a cargo dos próprios desenvolvedores da IA, fornecedores e operadores, com base nas avaliações preliminares gerais e de impacto algorítmico. A primeira precisa ser documentada, com o armazenamento das informações durante cinco anos. O que para Luis Fernando Prado, advogado especialista em direito digital e cofundador e sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, é bastante rígido. Para ele, a regulamentação tem potencial para ser uma das mais restritivas do mundo e precisa ter maior equilíbrio.
Como exemplo, o especialista citou a necessidade de viabilizar o uso de obras legalmente disponíveis para a geração de imagens, ao tempo que também se respeite seus direitos autorais. Neste quesito, o PL só permite que a tecnologia gere imagens com base em dados obtidos de forma legítima e sem fins comerciais. O rigor e a falta de aprofundamento também foram criticados pela advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e especialista no tema, Christina Dias. Ela considera que a regulamentação não deve punir e responsabilizar empresas que operam em teste. Na visão da advogada, ao fazer isso, o projeto impede a inovação da indústria, comércio e serviços.
Dias, em nome da CNI, também defendeu a descentralização das regras específicas para uso de inteligência artificial. No debate, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou que a ideia é que a regulamentação seja mais abrangente, enquanto cada órgão regulador de um setor deve definir as regras de maneira mais aprofundada. O que para a CNI é algo praticamente impossível.
PL e o mercado de trabalho
O projeto do senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), define que o Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial seja o responsável pela proteção do trabalho, através de diretrizes. No entender do diretor de Privacidade e Política de Dados no Centro de Liderança em Política de Informação de Washington, Matthew Reisman, é necessário que essa preservação ocorra de forma integrada com todos os envolvidos.
Outra questão exposta sobre o tema foi feita pelo diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), Ronaldo Lemos. Para ele, a regulamentação precisa considerar as especificidades brasileiras. Isso deve ocorrer com base nas avaliações de risco, capacitação dos trabalhadores e dispositivos específicos sobre concorrência e competitividade. O que para o diretor não fica evidente no PL sobre como as autoridades públicas garantirão isso.
Ilustração de Nik Neves para o Mobile Time
