O deputado André Figueiredo (PDT-CE) enviou requerimento para que o PL 469 passe pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados para análise de mérito. Na última quarta-feira, 5, o texto foi aprovado na Comissão de Comunicação e foi instruído para seguir à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
O projeto de lei proíbe que provedores de conexão de Internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de Internet por geração de tráfego de dados.
Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE). Crédito: dvulgação/Câmara dos Deputados
Motivos para levar PL do fair share à CCTI
Em sua justificativa, Figueiredo diz que a Mesa Diretora enviou o texto somente para a CCJC e que o tema do PL está “ligado diretamente às atribuições da CCTI, como a política nacional de tecnologias da informação, automação e informática; Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação e da automação e seus aspectos estratégicos.”
Para o deputado, o texto pode causar impactos e, portanto, deve ser examinado minuciosamente pela CCTI. “Este exame assegurará uma avaliação criteriosa das consequências e impactos para as áreas de tecnologia e inovação envolvidas”, complementou.
Posicionamento da Conexis
Em nota enviada a este noticiário, a Conexis, entidade que representa as maiores empresas de telecomunicações do País, lamenta o avanço do PL 469 na Câmara dos Deputados e considera prejudicial à expansão da Internet em regiões ainda sem cobertura adequada, como áreas rurais. A proibição da cobrança da taxa (fair share para as operadoras, network fee para quem é contra) também impactará o investimento em conectividade para atividades essenciais como aquelas de hospitais e escolas.
“A aprovação do projeto, nos termos da Comissão de Comunicação, pode interromper o diálogo em torno de uma solução para o uso sustentável das redes de telecomunicações pelos grandes provedores de conteúdo digital”, escreveu a entidade.
“O setor de telecom enfatiza a importância de manter o diálogo para assegurar um futuro digital às próximas gerações”, concluiu.
Votação expressa
Na última quarta-feira, 4, a Comissão de Comunicação votou e aprovou em menos de três minutos o PL 469/24, do deputado David Soares (União-SP), que proíbe que provedores de conexão de Internet instituam cobranças direcionadas aos provedores de aplicação de Internet por geração de tráfego de dados. Em resumo, a comissão aprovou pela não cobrança do fair share.
O texto acrescenta o artigo 9º-A ao Marco Civil da Internet (Lei 12965/14). Soares apresentou o relatório em março deste ano e o PL ganhou a relatoria da deputada Silvye Alves (União-GO), que, em outubro, apresentou seu parecer favorável à sua aprovação.
